Execução Fiscal 7009958-66.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.628,94

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

IARA JULIANA SOUZA VERA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:42

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

20/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

12/01/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

16/12/2025, 01:40

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:50

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:42

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Documentos

DECISÃO

•19/01/2026, 14:20

DECISÃO

•01/12/2025, 12:45

20/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

20/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

12/01/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:32

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

16/12/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:27

Juntada de certidão

09/12/2025, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 12:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:15

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 01:32

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:13

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:03

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 02:10

Publicado DECISÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 14:26

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:27

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 00:39

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:30

Indeferido o pedido de #Oculto#

23/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:52

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 02:05

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

26/02/2025, 08:12

Processo Desarquivado

25/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/10/2024 23:59.

20/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

16/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:44

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2203, - DE 2530 A 2724 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IARA JULIANA SOUZA VERA, RUA BENJAMIN CONSTANT 2826 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-004 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009958-66.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 11.628,94 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada, todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores em conta bancária. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 09:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 09:50

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 10:42

Juntada de certidão

10/08/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2023, 13:00

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:07

Processo Desarquivado

26/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:08

Arquivado Provisoramente

29/05/2023, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2023, 12:26

Determinada a devolução dos autos à origem para

24/04/2023, 08:20

Juntada de outras peças

16/02/2023, 09:17

Juntada de certidão

01/02/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 10:56

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2022, 08:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/11/2022, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 12:15

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 11:58

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:40

Processo Desarquivado

06/10/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:41

Arquivado Provisoramente

15/09/2022, 14:43

Juntada de certidão

15/09/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:40

Determinado o arquivamento

14/09/2022, 11:57

Conclusos para despacho

14/09/2022, 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 12:42

Conclusos para decisão

21/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:41

Decorrido prazo de IARA JULIANA SOUZA VERA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de juntada de ar

15/06/2022, 09:57

Juntada de certidão

24/05/2022, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2022, 12:58

Outras Decisões

31/03/2022, 12:42

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:02

Outras Decisões

14/02/2022, 11:34

Conclusos para despacho

27/01/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:18

Indeferido o pedido de #Oculto#

07/10/2021, 12:22

Conclusos para despacho

24/09/2021, 08:36

Processo Desarquivado

24/09/2021, 08:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 12:25

Arquivado Provisoriamente

20/04/2020, 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2020, 10:48

Conclusos para despacho

06/04/2020, 12:48

Processo Desarquivado

06/04/2020, 12:48

Arquivado Provisoriamente

24/05/2019, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 10:41

Conclusos para decisão

08/03/2019, 11:45

Processo Desarquivado

08/03/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 08:42

Arquivado Provisoriamente

27/02/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 16:27

Conclusos para julgamento

25/02/2019, 10:04

Decorrido prazo de VERALAC INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES DE LATICINIOS LTDA - ME em 30/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 16:40

Publicado CITAÇÃO em 07/12/2018.

06/12/2018, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2018, 02:04

Processo Desarquivado

03/12/2018, 08:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 10:03

Arquivado Provisoriamente

14/11/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 08:43

Processo Desarquivado

14/11/2018, 08:41

Arquivado Provisoriamente

14/11/2018, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 16:25

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 07:34

Juntada de Petição de diligência

13/09/2018, 14:32

Mandado devolvido dependência

13/09/2018, 14:32

Expedição de #Não preenchido#.

28/08/2018, 12:46

Expedição de Mandado.

28/08/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 12:14

Conclusos para despacho

08/08/2018, 11:12

Distribuído por sorteio

08/08/2018, 11:12

DECISÃO

•25/08/2025, 13:13

DECISÃO

•22/07/2025, 14:26

DECISÃO

•23/06/2025, 09:29

DESPACHO

•18/03/2025, 15:35

DESPACHO

•18/03/2025, 15:35

DECISÃO

•15/09/2023, 09:50

DECISÃO

•15/09/2023, 09:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/08/2023, 07:28

DECISÃO

•02/08/2023, 13:00

DECISÃO

•25/04/2023, 17:01

DECISÃO

•24/04/2023, 08:20

DECISÃO

•28/11/2022, 12:15

DECISÃO

•07/10/2022, 11:58

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•19/01/2026, 14:20

DECISÃO

•01/12/2025, 12:45

DECISÃO

•25/08/2025, 13:13

DECISÃO

•22/07/2025, 14:26

DECISÃO

•23/06/2025, 09:29

DESPACHO

•18/03/2025, 15:35

DESPACHO

•18/03/2025, 15:35

DECISÃO

•15/09/2023, 09:50

DECISÃO

•15/09/2023, 09:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/08/2023, 07:28

DECISÃO

•02/08/2023, 13:00

DECISÃO

•25/04/2023, 17:01

DECISÃO

•24/04/2023, 08:20

DECISÃO

•28/11/2022, 12:15

DECISÃO

•07/10/2022, 11:58

DECISÃO

•14/09/2022, 11:57

DECISÃO

•27/07/2022, 12:42

DECISÃO

•31/03/2022, 12:41

DECISÃO

•14/02/2022, 11:34

DECISÃO

•07/10/2021, 12:22

DECISÃO

•20/04/2020, 10:48

DESPACHO

•16/04/2019, 10:41

DESPACHO

•27/02/2019, 16:27

DESPACHO

•13/11/2018, 16:25

DESPACHO

•27/08/2018, 12:14