Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001150-67.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001150-67.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HELENA ALVES, GLEBA 35, ZONA RURAL LOTE 41-B - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001150-67.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Liminar Valor da causa: R$ 14.300,00 (quatorze mil, trezentos reais) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 3- Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo com a verba honorária fixada, em 05 dias. 4- Vindo o cálculo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 5- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 6- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção. Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 09:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ALVES em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado SENTENÇA em 29/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELENA ALVES em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

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