Procedimento Comum Cível 7004351-75.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004351-75.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7004351-75.2023.8.22.0009. AUTOR: SIDNEI DIONISIO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - OAB/RO 10215 REU: VITOR CASIMIRO BROETTO, ADONIAS CASIMIRO CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SIDNEI DIONISIO, JOVANI JULIO VENANCIO, WILLIAN JUNIOR MOREIRA GOMES ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REU: VITOR CASIMIRO BROETTO, ADONIAS CASIMIRO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 159.375,00 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) DECISÃO REQUERIDO: VITOR CASIMIRO BROETTO, domiciliado à Avenida Carlos Dorneje, nº 555, Bairro Seringal, na cidade de Pimenta Bueno, CEP: 76.970-000. REQUERIDO: ADONIAS CASIMIRO, domiciliado à Rua das Flores, nº 60, Bairro Seringal, na cidade de Pimenta Bueno, CEP: 76.970-000. Pimenta Bueno/RO, 23 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004351-75.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de cobrança de corretagem ajuizada por SIDINEI DIONISIO, JOVANI JULIO VENANCIO e WILLIAM JUNIOR MOREIRA GOMES em desfavor de VITOR CASIMIRO BROETTO e ADONIAS CASIMIRO. Os autores foram contratados para a venda de um sítio (Lote 16-A, gleba 7, localizado em Pimenta Bueno, de 430 (quatrocentos e trinta) alqueires) e o contato direto era com o primeiro requerido, o senhor Vitor, que garantiu que o segundo requerido o autorizou a contratar corretores para a venda do imóvel e que pagariam a comissão de corretagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Os autores contataram um possível comprador, combinaram todos os detalhes e marcaram uma data para mostrar o imóvel, no entanto, o comprador não compareceu. Sendo assim, se dirigiram à casa do senhor Adonias e foram informados que ele tinha saído para mostrar a propriedade ao comprador e a partir deste momento, tanto os requeridos quanto o comprador, passaram a omitir informações da venda do imóvel, não respondiam mensagens e não atendiam as ligações feitas pelos autores. Alegam que foram informados por um conhecido que os veículos da empresa do comprador estavam com frequência dentro da propriedade, após o ocorrido, os autores que tentaram contato várias vezes e que a intenção dos requeridos e do comprador era de tirar os autores da comissão de corretagem, inclusive disseram que tinham outro corretor com CRECI. Afirmaram que antes de concretizar a venda, ocorreram várias reuniões entre o senhor Vitor e os demais corretores e em uma dessas reuniões, ficou acertado que, considerando que outro corretor já tinha oferecido a propriedade antes, seria dividido a comissão de corretagem a seguinte forma: 5% (cinco por cento), sendo metade para esse corretor e a outra metade seria dividida entre Sidnei, Willian, Jovani e o senhor Vitor, totalizando o valor de R$53.125,00 (cinquenta e três mil, cento e vinte e cinco reais) para cada. Com a exordial apresentou procuração e documentos. É o necessário. Decido. Por entender que a parte preenche os requisitos legais exigidos, DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, com base na declaração de hipossuficiência apresentada (ID 90190306 - Pág. 1), cumulada com a menoridade da parte. Considerando a ausência da manifestação expressa do demandante pelo interesse na realização de audiência de conciliação, DETERMINO a realização de sessão para tentativa de conciliação e consequente solução da presente lide. Assim sendo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada, preferencialmente, na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo WhatsApp ou Hangouts Meet, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC, devendo as partes participarem/comparecerem acompanhadas de seus patronos (art. 334, §9º, CPC). a) A data da audiência será oportunamente DESIGNADA pela CPE, utilizando-se o sistema automático do PJE, com certificação nos autos. b) Certificada a data, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, via DJE, bem como CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via correios e/ou oficial de justiça. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento da ação, consignando-se as seguintes advertências: 1. A sessão de conciliação ocorrerá por meio virtual. 1.1. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelos telefones (69) 3452-0940, ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência; 1.2. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita, a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual; 1.3. Em caso de recusa, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data agendada para a sessão de conciliação; 1.4. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “1.1” para informar os motivos que lhe impossibilita de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual; 2. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC. art. 334, § 9º e 10); 3. Nos termos do art. 334, §8º do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia (CPC, Art. 8º); 4. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, ou se qualquer uma das partes a ela deixar de comparecer (quando presencial) ou participar (quando virtual), a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão de conciliação ora designada, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I, 44); 5. Vindo a contestação no prazo supracitado, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativa, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 10 (dez) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr no dia seguinte à audiência de conciliação. 7. A parte autora será intimada na pessoa do advogado, via PJ-e. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

24/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

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