Monitória 7012851-86.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.697,13

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 16:11

Juntada de certidão

01/11/2023, 16:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2023, 16:09

Decorrido prazo de CESAR PARZIANELLO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:28

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANSELMO PREUSSLER ADVOGADO DO AUTOR: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 REU: JULIANA PARZIANELLO, J PARZIANELLO ADVOGADO DOS REU: CESAR PARZIANELLO, OAB nº MT16819A R$ 6.697,13 SENTENÇA J. Parzianello, Juliana Parzianello e Anselmo Preussler comunicaram composição extrajudicial e informaram os termos do acordo com a renúncia do prazo recursal e postularam pela homologação judicial, id 96561071. Decido. Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO por sentença, em todos os seus termos, o acordo celebrado pelas partes, conforme petição constante dos autos, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação promovida por ANSELMO PREUSSLERcontra JULIANA PARZIANELLO, J PARZIANELLO. Homolgo a desistência tácita do prazo recursal. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, em razão do acordo. Publicação e registros automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012851-86.2021.8.22.0014 Monitória Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena, 23 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:12

Determinado o arquivamento

23/10/2023, 11:12

Homologada a Transação

23/10/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 13:36

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 16:11

Juntada de certidão

01/11/2023, 16:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2023, 16:09

Decorrido prazo de CESAR PARZIANELLO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:28

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANSELMO PREUSSLER ADVOGADO DO AUTOR: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 REU: JULIANA PARZIANELLO, J PARZIANELLO ADVOGADO DOS REU: CESAR PARZIANELLO, OAB nº MT16819A R$ 6.697,13 SENTENÇA J. Parzianello, Juliana Parzianello e Anselmo Preussler comunicaram composição extrajudicial e informaram os termos do acordo com a renúncia do prazo recursal e postularam pela homologação judicial, id 96561071. Decido. Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO por sentença, em todos os seus termos, o acordo celebrado pelas partes, conforme petição constante dos autos, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação promovida por ANSELMO PREUSSLERcontra JULIANA PARZIANELLO, J PARZIANELLO. Homolgo a desistência tácita do prazo recursal. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, em razão do acordo. Publicação e registros automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012851-86.2021.8.22.0014 Monitória Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena, 23 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:12

Determinado o arquivamento

23/10/2023, 11:12

Homologada a Transação

23/10/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:27

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:27

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:26

Decorrido prazo de CESAR PARZIANELLO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:10

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de CESAR PARZIANELLO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

25/09/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:00

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012851-86.2021.8.22.0014. AUTOR: ANSELMO PREUSSLER, CPF nº 24295647934, RUA DEOFÉ ANTÔNIO GEMERIAS, 331, CEP. AUTAL 76980-740 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 Polo Passivo: REU: JULIANA PARZIANELLO, CPF nº 03620421102, RUA ROSILENE ARAUJO DE CASTRO 524 CENTRO (S-01) - 76980-198 - VILHENA - RONDÔNIA, J PARZIANELLO, CNPJ nº 20322993000125, RUA ROSILENE ARAUJO DE CASTRO 524 CENTRO (S-01) - 76980-198 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: CESAR PARZIANELLO, OAB nº MT16819A Valor da causa: R$ 6.697,13 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de ação monitória proposta por Anselmo Preussler em face J Parzenello-ME em que alega ser credor da requerida no valor de R$ 6.697,13 (seis, seiscentos e noventa e sete reais e treze centavos), corrigidos na inciial, representado pelo incluso título de crédito na modalidade cheque. A petição inicial foi recebida (id 66299597) e a parte requerida citada (id 67295607). A requerida apresentou embargos monitórios, alegando que não há relação jurídica entre ela e o embargado e que os cheques decorrem de relação jurídica mantida entre a embargante e a pessoa de Márcia Rodrigo Berté, proveniente de contrato de venda de móveis planejados, que fora rescindido posteriormente e a embargante solicitou a Márcio que devolvesse os cheques emitidos de forma pós-datada. Sustenta que providenciou a sustação das cártulas mas antes que Márcio devolvesse os títulos, ele faleceu e os títulos ficaram em posse do senhor Rui dos Santos que repassou os cheques ao embargado em razão de prática de agiotagem. Apresentou reconvenção alegando que parte da dívida já foi paga. Requereu a procedência dos embargos monitórios e a reconvenção. A autora impugnou os embargos. O feito foi saneado (id 77568701) e as partes intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do requerente e ouvidas testemunhas. As partes apresentaram memoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II Fundamentação O requerente/embargado propôs ação monitória objetivando o recebimento do valor estampado nos títulos de crédito - cheques, emitidos pela requerida/embargante. Por sua vez, a embargante/requerida pretende o reconhecimento da inexistência dos cheques em discussão, sob o fundamento de que teriam sido utilizados como prática de agiotagem. Extrai-se dos autos que o débito representado pelos cheques teve seu nascedouro em negócio decorrente na prestação de serviço - móveis planejados, firmado entre a requerida/embargante com o Senhor Márcio Rodrigo Berté, já falecido, que passou os cheques ao Senhor Rui, que, por sua vez, repassou ao requerente/embargado. Em que pese os argumentos lançados pelas requeridas/embargantes, das provas encartadas não houve comprovação de que o requerente/embargado tenha atuado na qualidade de agiota. Apesar da testemunha Gleice ter informado que seu falecido esposo teria trocado os cheques com agiota, esta alegação não é suficiente para configurar a prática de agiotagem pelo requerente/embargado, tendo em vista não veio aos autos outros elementos capazes de comprovar a informação. Da análise dos títulos anexados aos autos, é possível observar que os cheques foram emitidos ao portador, ou seja, na sua emissão, não houve indicação do nome do beneficiário. Neste caso, o cheque pode ser pago a quem o apresente a pagamento numa instituição financeira. Neste sentido é a jurisprudência: Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desvinculação. Circulação. Ausência de comprovação da má-fé do portador. Ônus do réu. Obrigação de pagar. Recurso provido. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula n. 531 do STJ). Havendo a circulação do cheque, desvinculando-se da causa debendi e não havendo prova da má-fé do portador, fica configurada a obrigação de pagar. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016448-07.2018.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021). Grifei. Portanto, não prospera a alegação de nulidade dos títulos com base na alegação de agiotagem. De igual maneira, não ficou comprovado a má-fé do requerente/embargado, que recebeu os cheques e os depositou a fim de receber os valores, momento em que soube da sustação dos títulos. Ou seja, o requerente/embargado soube da rescisão contratual de Juliana e Márcio depois de já ter recebido os títulos como pagamento, conforme comprovam os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Da reconvenção A embargante/requerida pugna ainda pela condenação do requerente/embargado ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, visto que em um dos cheques juntados aos autos, constam o pagamento de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) pelo Senhor Rui. A esse respeito diz o artigo 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No depoimento pessoal do requerente/embargado, este confessa que o senhor Rui lhe pagou a quantia de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), razão pela qual este valor deveria ter sido abatido na importância cobrada nesta ação monitória. Nesta seara, evidenciado o pagamento de parte da dívida. Entretanto, o abatimento deve se na forma simples, uma vez que o autor da reconvenção não comprovou nos autos a má-fé do credor. "Todavia, enquanto a norma impõe a sanção de forma pura e simples (art. 940), a jurisprudência firmou-se no sentido de que, para aplicação de aludida sanção, seja examinado o aspecto subjetivo do infrator, não havendo que se cogitar de devolução em dobro sem estar plenamente provado o abuso de direito ou a má-fé da cobrança procedida (...)" (Acórdão 1050312, 20150110874246APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJe: 3/10/2017) No nesmo sentido: STJ, REsp 1111270/PR (Tema 62). Devido portanto, o abatimento do valor pago, na forma simples. Razão pela qual os embargos monitórios devem ser julgados improcedente, ensejando a procedência parcial apenas quanto a reconvenção. II - Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório que o requerente ANSELMO PREUSSLER deduziu em face de J PARZIANELLO e JULIANA PARZIANELLO. Por consequência, com fulcro no artigo 702, §8 do CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 6.697,13 (seis, seiscentos e noventa e sete reais e treze centavos), que deverão ser atualizados e com juros moratórios a a partir da última correção feita pelo autor, pela tabela do TJRO. Condeno as requeridas/embargantes ao pagamento das custas, inclusive as iniciais que foram diferidas para o final, e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, art. 85, § 2º). Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção apresentada por J PARZIANELLO e JULIANA PARZIANELLO, para condenar ANSELMO PREUSSLER ao pagamento aos autores reconvintes, do valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), na forma simples, devidamente atualizado desde o efetio pagamento e com juros moratórios a partir da intimação do reconvindo para apresentar contestação, de acordo com a tabela do TJRO. Condeno o reconvindo/requerente/embargado ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Intimem-se, inclusive para pagamento das custas, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, que desde já determino/autorizo em caso de não pagamento. Havendo recurso de apelação antes de superado o prazo recursal, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetem-se os autos à instância imediatamente superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento. Publicação e Registro automáticos. Vilhena/RO, 15 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:21

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 10:21

Conclusos para decisão

07/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de alegações finais

09/11/2022, 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 08:31

Audiência Instrução realizada para 03/11/2022 10:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

08/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de alegações finais

08/11/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:49

Mandado devolvido dependência

05/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 17:33

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de CESAR PARZIANELLO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 11:58

Audiência Instrução designada para 03/11/2022 10:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

22/09/2022, 11:56

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:03

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de CESAR PARZIANELLO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:50

Publicado DECISÃO em 31/08/2022.

30/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 08:52

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:19

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 09:21

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:30

Publicado DECISÃO em 02/06/2022.

01/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 08:49

Outras Decisões

30/05/2022, 08:49

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:12

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2022.

06/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 21:47

Juntada de certidão

11/03/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC

11/03/2022, 08:51

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2022 11:00 Vilhena - 3ª Vara Cível.

10/03/2022, 14:02

Juntada de outras peças

09/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

08/03/2022, 16:46

Juntada de outras peças

04/03/2022, 12:21

Juntada de outras peças

04/03/2022, 08:21

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:15

Juntada de Petição de diligência

24/01/2022, 19:42

Mandado devolvido sorteio

24/01/2022, 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 11:10

Recebidos os autos.

24/01/2022, 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/01/2022, 10:26

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 10:26

Audiência Conciliação designada para 10/03/2022 11:00 Vilhena - 3ª Vara Cível.

24/01/2022, 10:23

Decorrido prazo de J PARZIANELLO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de DAVI ANGELO BERNARDI em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de JULIANA PARZIANELLO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANSELMO PREUSSLER em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:03

Outras Decisões

13/12/2021, 10:03

Conclusos para despacho

09/12/2021, 13:59

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 13:59

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 11:12

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:21

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:21

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/11/2022, 08:31

DECISÃO

•29/08/2022, 08:52

DECISÃO

•29/08/2022, 08:51

DESPACHO

•03/08/2022, 09:21

DECISÃO

•30/05/2022, 08:49

DESPACHO

•13/12/2021, 10:03

18/09/2023, 00:00