Execução Fiscal 0003006-29.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0003006-29.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:14

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:04

Decorrido prazo de União P F N em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de R. GONCALVES BATISTA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:19

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003006-29.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente UNIÃO P F N, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, NÃO CONSTA CENTRO - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) R. GONCALVES BATISTA - ME, CNPJ nº 01890113000172, RODOVIA BR 364, KM 385, LOTE 16 B s/n JARDIM NOVO ESTADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra R. GONÇALVES BATISTA ME CHURRASCARIA E LANCHONETE TREVO. A parte executada foi citada em 16/06/2014 e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela extinção do processo em razão do transcurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 16:57

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:33

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 10:33

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:33

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003006-29.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente UNIÃO P F N, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, NÃO CONSTA CENTRO - 76913-097 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) R. GONCALVES BATISTA - ME, CNPJ nº 01890113000172, RODOVIA BR 364, KM 385, LOTE 16 B s/n JARDIM NOVO ESTADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra R. GONÇALVES BATISTA ME CHURRASCARIA E LANCHONETE TREVO. A parte executada foi citada em 16/06/2014 e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela extinção do processo em razão do transcurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de União P F N em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de R. GONCALVES BATISTA - ME em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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