Execução Fiscal 0006356-25.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0006356-25.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:15

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:57

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 10/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 17:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:11

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0006356-25.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) ANTONIO CARLOS DA SILVA, CPF nº 09080449253, RUA MINAS GERAIS 080 BAIRRO JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANTONIO CARLOS DA SILVA. A parte executada foi citada em 10/04/2015 e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela extinção do processo em razão do transcurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 10:34

Declarada decadência ou prescrição

15/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:17

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:34

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0006356-25.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) ANTONIO CARLOS DA SILVA, CPF nº 09080449253, RUA MINAS GERAIS 080 BAIRRO JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANTONIO CARLOS DA SILVA. A parte executada foi citada em 10/04/2015 e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela extinção do processo em razão do transcurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 10/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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