Execução Fiscal 7005035-27.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7005035-27.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:14

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:14

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:47

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuidam-se os autos de execução fiscal. O exequente manifestou pela extinção do feito, por desistência. Dispõe o artigo 200 do NCPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 7005035-27.2023.8.22.0000 Multas e demais Sanções Execução Fiscal Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Extinto o processo por desistência

15/09/2023, 10:36

Extinto o processo por desistência

15/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:43

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:36

SENTENÇA

•15/09/2023, 10:36

—

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 10/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SILVIO NASCIMENTO GUALBERTO em 15/09/2023 23:59.

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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