Cumprimento de sentença 7002506-29.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002506-29.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAVI AMBROSIO, CPF nº 67388159215, RUA 01 6191, ARIQUEMES/RO ZONA SUL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR, ED. JATOBÁ, COND. CASTELO BRANCO OFFICE TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO, E. L. PEREIRA DE JESUS - ME, CNPJ nº 06946228000155, AVENIDA CANAÃ 2987, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, DEISE CRISTINA VON DENTZ DE JESUS, OAB nº RO13271, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório formal dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. ILEGITIMIDADE Inicialmente, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida E. L. PEREIRA DE JESUS – ME (DESTAK TURISMO), devendo ser excluída do polo passivo. No presente caso, restou demostrado que a parte autora comprou apenas passagens aéreas da empresa requerida e que o voo foi cancelado pela companhia aérea, ou seja, os danos narrados na exordial decorreram exclusivamente de falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea e não da agência de viagem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. A propósito: TJRO. Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Agência de viagem. Legitimidade passiva. Passagens. Emissão. Dano moral. Valor. Manutenção. As agências de turismo somente respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens com a comercialização de pacotes de viagens. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando sua adequação aos parâmetros da Corte implicar reformatio in pejus. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002496-03.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/04/2021) [g.n.] Assim, considerando que a falha ocorreu no voo, que não se trata de pacote de viagens, e que a agência de viagem apenas intermediou a venda das passagens aéreas, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO 7002506-29.2023.8.22.0002 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que DAVI AMBROSIO demanda em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A, objetivando o reembolso de valores correspondentes a quantia paga com aquisição de passagens aéreas não utilizadas, no importe de R$3.415,80 (três mil quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos), cumulado com indenizatória por danos morais decorrentes da inércia da empresa requerida em reembolsar integralmente os valores pagos pelo(a) consumidor(a), conforme pedido inicial e documentos apresentados. Aduz a parte requerente que adquiriu bilhetes de passagens da companhia requerida para o transporte aéreo da cidade de Porto Velho/PVH para Fortaleza/CE, ida e volta, cujo voo estava previsto para 21/03/2020. Contudo, afirma que em razão do cancelamento do voo de forma unilateral por parte de requerida, comprometeu completamente a viagem do(a) requerente, tendo então solicitado a restituição integral dos valores pagos, o que não ocorreu, sofrendo transtornos e danos morais presumidos em razão do cancelamento de forma unilateral pela demandada. Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação onde requereu a improcedência da inicial sob o argumento de que o cancelamento do voo se deu em virtude da necessidade de readequação de malha aérea, fomentada pela pandemia, afirmando que jamais se opôs a proceder com o pretendido reembolso, salientando que o atraso decorre do volume de casos em processamento, da necessidade de operacionalização envolvendo diversas entidades financeiras, aliado à forte crise enfrentada pela companhia aérea decorrente da pandemia. Sustenta ainda, que devido à falha sistêmica não houve seguimento no processamento do reembolso integral solicitado pela parte autora. Inicialmente, não há nenhuma dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva do transportador aéreo, por força do art. 14 do CDC. E, da análise dos documentos e argumentos apresentados, tenho que o pleito do(a) requerente parcial procedência, restando evidenciada a falta de zelosa administração e execução do serviço prestado pela ré, assim como já decidido em inúmeros casos. A Lei 14.034/2020 versa sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, e é aplicável ao caso, pois o voo adquirido pela autora estava marcado para o dia 21 de março de 2020, ápice da pandemia mundial. A respeito do caso posto a legislação mencionada dispõe no §3º do art. 3º: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. Analisando os termos da inicial, verifico que a cia aérea requerida não comprou a devolução do valor pago. Portanto, restando incontroverso que a parte autora pagou por serviço que não foi utilizado, ainda que por cancelamento unilateral pela ré, o reembolso deve haver, posto que há prova da existência e da emissão dos bilhetes/passagens aéreas com a requerida relativos a passagens de ida e volta. Desta forma, deve a ré restituir, a parte autora a quantia de R$3.415,80 (três mil quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos) referente ao reembolso das passagens aéreas não utilizadas. Por fim, quanto ao alegado danos morais, via de regra, considero que o transtorno para reembolso de passagens aéreas no período de pandemia não causam abalo moral indenizável, limitando-se à esfera patrimonial do consumidor. Ocorre que no caso dos autos é evidente a falha na prestação do serviço, pois a requerida deixou o consumidor desprovido de qualquer solução por mais de dois anos, sem qualquer justificativa plausível, deixando de cumprir com as obrigações legais impostas pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020. Aplica-se, ao caso em apreço, a responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do CDC, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. O dano extrapatrimonial está caracterizado, pois os fatos desbordaram do tolerável, a requerida excedeu, e muito, a razoabilidade para devolver o valor que estavam de posse e que pertence à consumidora. Desta forma, as aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. PANDEMIA DO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEMORA PARA EFETIVAR O REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. REEMBOLSO EFETIVADO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ABUSIDADE DA CONDUTA. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019257-65.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/03/2022). Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Malha aérea. Teoria do desvio produtivo. Danos morais. Danos materiais. Indenização devida. Quantum compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido. 1- A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. 2- É devido o ressarcimento do valor pago pela passagem aérea, pois há documento comprobatório do desembolso nos autos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002183-81.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 08/03/2022). Presente o dano moral, passa-se a valoração. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido dos ofendidos e nem empobrecimento de quem irá pagar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. Avalio para o caso as circunstâncias já expostas, em razão dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização das requeridas que ocasionaram transtornos à parte autora, mas sem deixar de observar o período delicado (pandemia) para o qual estavam marcadas as passagens. Fixo, por entender razoável, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A a pagar em favor da parte autora DAVI AMBROSIO o importe de R$3.415,80 (três mil quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso, bem como a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Registre-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária pelo IGP-M conta-se da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Os juros de mora incidem desde a citação nos termos do artigo 405, do Código Civil, nos casos de danos morais decorrentes de relação contratual. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte requerida para que cumpra o descrito na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% descrita no art. 523 do Código de Processo Civil. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade, sobrevindo comprovação de pagamento voluntário, desde já, DEFIRO a expedição de ofício de transferência, caso haja indicação de dados bancários e/ou alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado. Ato contínuo, intime-se, por seu advogado constituído, para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão. Em seguida, faça-se conclusão dos autos para extinção. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E. L. PEREIRA DE JESUS - ME em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DAVI AMBROSIO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI AMBROSIO em 21/11/2023 23:59.

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