Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046729-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7046729-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7046729-07.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ESMERINDO FERREIRA FILHO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar e, conforme documento (ID 94250707), renúncia ao limite da RPV pelo credor, assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMERINDO FERREIRA FILHO em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)