Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013571-21.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013571-21.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013571-21.2023.8.22.0002. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ANEZIO VAZ FILHO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANEZIO VAZ FILHO em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, ao argumento de que no ano de 2016 a parte autora teve seu veículo roubado e que somente em agosto de 2023 tomou conhecimento de que o veículo foi recuperado, quando foi intimada, por meio de uma precatória, para uma audiência que seria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Dessa forma, pretende a desconstituição dos débitos inerentes ao veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, ANO 2015/2015, COR VERMELHA, PLACA NEH-6357, RENAVAM 1060929446, CHASSI 9C2KC1660FR057446, no período em que não estava exercendo a propriedade do mesmo. De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil vigente, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, conforme documentos que instruem a exordial, o veículo foi roubado em 26/01/2016 (ID 95599947), de modo que o requerido tomou ciência e registrou a restrição em seus sistemas (ID 95602107). Consta ainda que o veículo foi recuperado no ano de 2017, sendo entregue em 31/08/2017 à terceira pessoa na condição de fiel depositária - ID 95602108, a fim de que o veículo fosse utilizado para serviços cartorários – ID 95602106. Dessa forma, entendo que a parte autora, ao menos em cognição sumária, demonstrou não ter exercido sobre o veículo qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor, uma vez que somente tomou conhecimento da apreensão do veículo em agosto/2023. Desse modo, contata-se que o autor não contribuiu para a demora na restituição do bem, fazendo jus à isenção tributária durante o período em que a administração pública se manteve na posse do bem e inerte quanto à comunicação da apreensão do veículo. Assim, verifica-se a presença do periculum in mora, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar mais danos a parte autora, uma vez que se encontra privada de usufruir de bem que lhe pertence, e na iminência de suportar inscrição de seus dados em dívida ativa. Portanto, neste ponto concedo parcialmente a antecipação da tutela para o fim de determinar que o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO proceda a suspensão da exigibilidade dos débitos incidentes sobre o veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, ANO 2015/2015, COR VERMELHA, PLACA NEH-6357, RENAVAM 1060929446, CHASSI 9C2KC1660FR057446, de propriedade da parte autora ANEZIO VAZ FILHO, até final apreciação da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, indefiro o pedido de emissão de licenciamento anual relativo ao ano de 2024, porquanto entendo necessário o exercício do contraditório e regular instrução do feito, sem prejuízo, decerto, da eventual e oportuna reapreciação da matéria. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão tratada nos autos é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANEZIO VAZ FILHO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado SENTENÇA em 31/01/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANEZIO VAZ FILHO em 22/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)