Cumprimento de sentença 7029584-40.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7029584-40.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029584-40.2019.8.22.0001. AUTORES: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199A Polo Passivo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, JOAO DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Analisando os autos, tenho que falta ao recurso pressuposto de admissibilidade extrínseco, qual seja, o regular preparo. Esclareço, inicialmente, que em se tratando de insurgência contra sentença proferida em processo que tramita pelo rito dos juizados especiais, o disposto no Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o art. 54 e parágrafo da Lei n. 9.099/1990. Dessa forma, o preparo do recurso inominado é a soma do percentual descrito nos incisos I do art. 12º do Regimento de Custas do Estado de Rondônia – dispensado em primeiro grau de jurisdição – com aquele previsto no inciso II, ambos calculados sobre o valor da causa. É também nesse sentido o aresto deste Colegiado, aprovado à unanimidade em sessão plenária: DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TÍTULO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. (Autos n. 0000923-28.2014.8.22.0008, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, Julgado em 30/10/2014). No caso, a parte recorrente não recolheu o preparo no prazo de 48 horas, após a intimação. Logo, não resta alternativa senão a declaração de deserção do recurso. Assim, firme nos precedentes acima transcrito, declaro de ofício a deserção e, em consequência, NÃO CONHEÇO do recurso inominado. Nos termos do Enunciado 122 do XXI Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Vitória/ES, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Porto Velho, 22 de setembro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SANDRA DA CRUZ GARCIA DO ESPIRITO SANTO AGUIAR, GIOVANNI DA CRUZ GARCIA MAGALHAES ADVOGADO DOS

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7029584-40.2019.8.22.0001. AUTORES: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199A Polo Passivo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, JOAO DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SANDRA DA CRUZ GARCIA DO ESPIRITO SANTO AGUIAR, GIOVANNI DA CRUZ GARCIA MAGALHAES ADVOGADO DOS INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Importa destacar que a parte deveria diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, no entanto, não juntou aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência. É importante destacar que a sentença foi clara ao indicar a necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira. Assim, ausentes outros elementos que corroborem a autodeclaração de hipossuficiência, não há como reconhecer a gratuidade pretendida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 PREPARO. DESERÇÃO. HIPOSSUFIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para o deferimento da gratuidade da justiça, faz-se necessário a juntada de elementos que corroborem com a presunção gerada pela autodeclaração". RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037729-56.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 Quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 15 de setembro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini

18/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)