Ação Penal - Procedimento Sumário 0000564-65.2016.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000564-65.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WILEIMAR WIL GOMES, RUA PRINCESA ISABEL 1733 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AILTON TENORIO DE HOLANDA, LINHA 122, KM 02 ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 0000564-65.2016.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes contra a Flora Parte Vistos, Trata-se de ação penal em que apura o crime previsto no art. 34, caput, da Lei 9.605/98, supostamente praticado por Ailton Tenório de Holanda. O feito seguiu seu curso regular, tendo sido proferida sentença ao id 84803250, condenando o réu à pena de 1 (um) ano de detenção. Ao id 86257163 juntou-se aos autos informação de que a pena encontra-se prescrita. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade de Ailton Tenório de Holanda (id 87767356). Por sua vez, a Defensoria Pública também requereu a extinção da punibilidade (id 89267197). É o relatório. Decido. A pena aplicada por meio da Sentença de id 84803250 é de 1 (um) ano de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. No caso concreto, há de se analisar a ocorrência da prescrição retroativa, cujo lapso ocorre entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Pois bem, a denúncia foi recebida em 20/10/2016, conforme decisão de id 57694941, pág. 59, e a sentença condenatória foi proferida em 01/12/2022. Portanto, decorreu lapso temporal superior à 4 anos, sendo inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa. Isso posto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal, acolho as manifestações da Defensoria Pública e Ministério Público para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, via de consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON TENÓRIO DE HOLANDA, qualificado nos autos. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, ante a preclusão lógica Aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo concedida ao réu Wileimar Wil Gomes. Sem custas. P. R. I. São Miguel do Guaporé sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 12:43. Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

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Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

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