Execução Fiscal 0083670-91.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0083670-91.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 12:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de Antoyne Said Akl em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:39

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTOYNE SAID AKL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083670-91.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de ANTOYNE SAID AKL para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 29256/2007, 29257/2007, 29258/2007, 29259/2007, 29260/2007, referentes aos exercícios 2002-2006 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 0330170260001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 1995, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente pede o prosseguimento da demanda fiscal, afirmando que a obrigação tributária do IPTU é propter rem, de modo que incidiria sobre o imóvel e que o bem pode ser utilizado para quitação do crédito fiscal, bem como que o parcelamento implica confissão de dívida, e que não houve atualização nos cadastros municipais. É o breve relatório. Decido. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus domini) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de ANTOYNE SAID AKL em relação aos créditos aqui exigidos. Todavia, a certidão de óbito acostada nos autos demonstra que ele faleceu em 1995. Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais o sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Pelo exposto, viciado o lançamento tributário. Tampouco é possível retificar a CDA, observada necessidade de contraditório e ampla defesa quando do lançamento em face dos sucessores (art. 5º, LV da CF/1988). Ademais, a identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem a exercícios posteriores à data do falecimento, de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de ANTOYNE SAID AKL, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 29256/2007, 29257/2007, 29258/2007, 29259/2007, 29260/2007, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de ANTOYNE SAID AKL, e ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Libere-se o arresto de ID 83597240 Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2023, 07:53

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 07:27

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2023, 07:53

DESPACHO

•02/06/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTOYNE SAID AKL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083670-91.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de ANTOYNE SAID AKL para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 29256/2007, 29257/2007, 29258/2007, 29259/2007, 29260/2007, referentes aos exercícios 2002-2006 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 0330170260001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 1995, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente pede o prosseguimento da demanda fiscal, afirmando que a obrigação tributária do IPTU é propter rem, de modo que incidiria sobre o imóvel e que o bem pode ser utilizado para quitação do crédito fiscal, bem como que o parcelamento implica confissão de dívida, e que não houve atualização nos cadastros municipais. É o breve relatório. Decido. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus domini) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de ANTOYNE SAID AKL em relação aos créditos aqui exigidos. Todavia, a certidão de óbito acostada nos autos demonstra que ele faleceu em 1995. Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais o sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Pelo exposto, viciado o lançamento tributário. Tampouco é possível retificar a CDA, observada necessidade de contraditório e ampla defesa quando do lançamento em face dos sucessores (art. 5º, LV da CF/1988). Ademais, a identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem a exercícios posteriores à data do falecimento, de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de ANTOYNE SAID AKL, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 29256/2007, 29257/2007, 29258/2007, 29259/2007, 29260/2007, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de ANTOYNE SAID AKL, e ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Libere-se o arresto de ID 83597240 Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Antoyne Said Akl em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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