Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001039-88.2020.8.22.0601 - TJRO

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001039-88.2020.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 20:51

Juntada de certidão

01/11/2023, 20:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:17

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:01

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:28

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 0001039-88.2020.8.22.0601 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Competência do MP AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: FRANQUE WILIAN PEREIRA CRUZ INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O vertente feito cuida de suposta violação ao art. 330 do CP, ora atribuído a Franque Wilian Pereira Cruz. Os autos foram baixados à delegacia para diligências, porém, até a presente data, não foram todas cumpridas. Os autos merecem o arquivamento pela prescrição, vejamos: Primeiramente, há que se ter em mente que o marco regulatório prescricional é estabelecido de acordo com a pena máxima abstrata aplicada ao crime, neste caso 6 (seis) meses. Desta forma, o crime prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP. Como da data do fato, 18.11.2019, até o presente momento já se passaram mais de 3 (três) anos, forçoso reconhecer como prescrita a pretensão punitiva estatal. Isso posto, ante a ausência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva, declaro extinta a punibilidade de FRANQUE WILIAN PEREIRA CRUZ, nos termos do artigo 107, IV, do Diploma Repressivo Pátrio. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oficie-se à delegacia desta decisão. SERVE DE OFÍCIO. P.R.I.C. Porto Velho sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

15/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:54

Extinta a punibilidade por prescrição

15/09/2023, 12:57

em cooperação judiciária

15/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:57

Extinta a punibilidade por prescrição

15/09/2023, 12:57

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 15:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/09/2023, 15:01

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(39)