Cumprimento de sentença 7013358-15.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013358-15.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE KUBBER CESPEDES, CPF nº 42027616268, RUA PARIS 5333 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, ANDAR 16 BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO REQUERIDA: REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, ANDAR 16 BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA BANCO PAN S.A b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E EVENTUAL ADVOGADO HABILITADO NO PROCESSO: REQUERENTE: ELIANE KUBBER CESPEDES, CPF nº 42027616268, RUA PARIS 5333 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Ariquemes – RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7013358-15.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ELIANE KUBBER CESPEDES, em face de BANCO PAN S.A., na qual objetiva, em caráter antecipado, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a suposto empréstimo não contratado, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, esta não será concedida (art. 300, §3º, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. No caso dos autos, verifiquei que os descontos vêm sendo efetuados há mais de 7 (sete) anos, o que descredibiliza qualquer alegação de urgência, uma vez que a autora suporta o ônus dos descontos há todos esses anos, tendo só agora buscado meios de resolver sua situação. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Embora tenha juntado comprovante de negativação efetuado pela instituição financeira (ID 95410368), não há qualquer informação no documento de que a negativação é em seu nome/CPF, o que prejudica diretamente suas alegações. Desta forma, considerando que conceder a tutela antecipada implicaria na análise do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada formulado pela parte autora, com base no art. 300 e 311, ambos do CPC. Considerando que a causa de pedir da demanda envolve matéria de direito bancário, e nesses casos as instituições financeiras não têm apresentado proposta de acordo nas audiências de conciliação designadas para este fim, considerando ainda que aquele que busca a solução de um conflito de interesses por intermédio do procedimento dos Juizados Especiais, opta, também, pela adoção dos critérios da informalidade, economia processual, simplicidade e celeridade, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a instituição financeira requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação/intimação. Caso a parte requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar Declaração de Testemunhas com firma reconhecida em cartório e ciência de que a testemunha ficará responsável pelo seu conteúdo e caso minta ou omita informações importantes poderá ser responsabilizada por falso testemunho. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e impugnação, faça-se a conclusão dos autos para prolação da sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

18/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE KUBBER CESPEDES em 06/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/04/2025.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIANE KUBBER CESPEDES em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)