Cumprimento de sentença 7000553-70.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000553-70.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO PAULO ROCHA SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO PAULO ROCHA SANTANA, OAB nº RO10775 REU: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. Afirma que houve a inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes, decorrente de débito inexistente no valor de R $233,26. Afirma que o suposto débito teria ocorrido por falha da empresa ré, sendo cancelado administrativamente. Assim, em sede de tutela antecipada, requereu a baixa da restrição e, no mérito, requereu indenização por danos morais e materiais. A requerida, aduz que a autora não comprovou qualquer irregularidade na conduta da requerida, uma vez que cancelou o débito cobrado, não havendo que se falar em danos ou reparação de danos. A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000553-70.2023.8.22.0021 trata-se de relação de consumo. A parte autora demonstrou a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela requerida, decorrente de um débito no valor de R$233,26 (Duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), o qual foi reconhecido como indevido pela própria requerida, pela via administrativa, conforme consta na contestação. Analisando os documentos dos autos, verifico que assiste razão à parte autora, pois comprovou que a fatura foi gerada indevidamente e posteriormente cancelada, logo, a negativação é indevida. Assim, como o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido, visto que qualquer pessoa normal sofreria abalo psíquico pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. No direito brasileiro, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: um ato culposo ou doloso, um dano e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. Insta salientar que o dano moral não necessita ser provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos fatos em si. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou. Assim, tenho que caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pelo autor, analisada de acordo com os fatos e documentos trazidos aos autos. É inegável que os serviços de proteção ao crédito, existentes em todo o mundo, desempenham função de relevo, destacando-se pela rapidez e a segurança da concessão do crédito. Mas, por outro lado, o serviço é potencialmente lesivo à privacidade e à honra das pessoas, de modo que o legislador previu rígido controle nos procedimentos de inscrição de nomes em base restritiva de crédito. Desta forma, considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira da requerente, a repercussão do ocorrido e nem outras consequências mais graves e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária à parte autora. Quanto ao pedido de danos materiais, verifico que restou devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 15,00. Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. 6º da LF 9.099/95. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO PAULO ROCHA SANTANA em face de AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 233,26 (duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos). b) DETERMINAR que a requerida exclua definitivamente o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito reconhecido como inexistente; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta Sentença (Súmula nº 362 - STJ), ainda, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15,00 (Quinze reais) ao requerente com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ROCHA SANTANA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado SENTENÇA em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

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