Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: VALDIR JOAO RODEGHERI, ESTRADA DO FORTE km 13 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
REQUERENTE: LETICIA GUEDES MOREIRA, OAB nº RO12265, KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES BORGES, OAB nº RO12157
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório
REQUERENTE: VALDIR JOAO RODEGHERI, ESTRADA DO FORTE km 13 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 6 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001481-36.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por VALDIR JOÃO RODEGHERI, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, ambos qualificados nos autos. O autor foi intimado para apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome (Id 96207485), porém, apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro e desatualizado (Id 96685832). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve comprovar na petição inicial o seu domicílio e residência. Assim, diante disso, a conduta adotada pela parte autora (comprovante de endereço desatualizado e em nome de terceiro) autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. III - Dispositivo
Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC) e, transitando em julgado, arquivem-se. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no artigo 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (artigo 59, CPC) e, com o seu cancelamento (artigo 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: