Execução Fiscal 7002584-86.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 160.600,80

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

D A ARAGAO COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 13:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2025, 12:44

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de juntada de ar

02/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de juntada de ar

01/12/2025, 10:06

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 13:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO

•05/03/2026, 13:24

DESPACHO

•19/09/2025, 14:12

04/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2025, 12:44

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de juntada de ar

02/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de juntada de ar

01/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de juntada de ar

18/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de certidão

17/10/2025, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2025, 14:48

Publicado DESPACHO em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de juntada de ar

29/07/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de certidão

17/06/2025, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2025, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2025, 00:53

Publicado DECISÃO em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 10:12

Conclusos para despacho

30/05/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - JUCEMAT em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Juntada de certidão

26/02/2025, 17:26

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:22

Juntada de certidão

24/02/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 21:48

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:24

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:11

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

12/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:25

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:37

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002584-86.2020.8.22.0015. EXECUTADO: D A ARAGAO COMERCIO - ME, CNPJ nº 19127086000146, AVENIDA DR LEWERGER - N:4251 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi pesquisas aos sistemas Sisbajud e Sniper, conforme documentos anexos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 17/11/2020 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:10

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:06

Juntada de certidão

17/08/2023, 09:34

Juntada de certidão

07/08/2023, 09:39

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:10

Juntada de outras peças

17/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:38

Expedição de Carta precatória.

17/04/2023, 11:22

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:34

Conclusos para decisão

10/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:30

Juntada de certidão

22/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 13:59

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 12:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:54

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:41

Decorrido prazo de D A ARAGAO COMERCIO - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:28

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2022, 10:08

Juntada de Petição de certidão

14/11/2022, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2022, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2022, 14:07

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:45

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:34

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

06/09/2022, 09:41

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:33

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:12

Juntada de documento de comprovação

25/08/2022, 11:12

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 12:08

Juntada de certidão

11/08/2022, 08:16

Juntada de outras peças

10/08/2022, 09:57

Juntada de certidão

29/06/2022, 09:01

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:57

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:17

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:22

Juntada de certidão

12/11/2021, 08:22

Expedição de Carta precatória.

05/11/2021, 10:16

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:16

Outras Decisões

28/10/2021, 16:08

Conclusos para despacho

28/10/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 20:19

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 10:01

Outras Decisões

02/09/2021, 17:08

Conclusos para despacho

01/09/2021, 07:15

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 06:58

Outras Decisões

26/07/2021, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:00

Juntada de Petição de certidão

29/03/2021, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 11:39

Outras Decisões

17/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 13:52

Conclusos para despacho

17/11/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 11:34

DECISÃO

•02/06/2025, 10:12

DESPACHO

•20/02/2025, 21:48

DESPACHO

•20/02/2025, 21:48

DESPACHO

•05/12/2023, 13:44

DESPACHO

•21/11/2023, 17:22

DESPACHO

•12/10/2023, 16:33

DESPACHO

•15/09/2023, 15:10

DESPACHO

•12/04/2023, 12:33

DESPACHO

•20/03/2023, 13:59

DESPACHO

•09/11/2022, 14:07

DESPACHO

•28/10/2021, 16:08

DESPACHO

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