Execução Fiscal 7041252-71.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 188.370,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:15

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 11:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:42

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:16

Juntada de certidão

26/09/2025, 07:52

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:04

Todas as movimentações(172)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:15

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•28/01/2026, 11:50

DESPACHO

•10/09/2025, 21:04

28/01/2026, 11:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 11:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:42

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:24

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:16

Juntada de certidão

26/09/2025, 07:52

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 21:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:53

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:13

Juntada de certidão

30/05/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2025, 03:09

Publicado DESPACHO em 19/05/2025.

19/05/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:27

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 00:59

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 12:44

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 08:57

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:21

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:53

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:24

Publicado CITAÇÃO em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 01:02

Juntada de certidão

19/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:16

Publicado DESPACHO em 19/01/2024.

19/01/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:14

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:41

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS, L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041252-71.2020.8.22.0001 Vistos, Indefiro, por ora, a citação por edital. O entendimento pacificado é que as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF devem ser esgotadas antes da realização do ato por edital, sob pena de nulidade. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:53

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de LEIVA ALMEIDA DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 08:13

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:05

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:27

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2022, 12:24

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:21

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:18

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 12:14

Publicado DECISÃO em 03/06/2022.

02/06/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 00:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 18:06

Conclusos para despacho

04/05/2022, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:09

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:18

Publicado CITAÇÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 07:26

Outras Decisões

10/02/2022, 07:26

Conclusos para despacho

16/12/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 21:57

Mandado devolvido dependência

27/10/2021, 21:57

Juntada de certidão

11/10/2021, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:15

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 17/08/2021.

16/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:15

Outras Decisões

12/08/2021, 18:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:34

Outras Decisões

06/08/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 07:02

Conclusos para despacho

04/08/2021, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de juntada de ar

06/07/2021, 13:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:30

Juntada de certidão

29/06/2021, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:19

Publicado DESPACHO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 18:55

Outras Decisões

09/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:37

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:24

Juntada de Petição de expediente

17/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de juntada de ar

17/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de certidão

10/11/2020, 18:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:11

Decorrido prazo de L. A. DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:38

Outras Decisões

03/11/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 17:12

Conclusos para despacho

29/10/2020, 12:35

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 12:35

DESPACHO

•16/05/2025, 14:21

DESPACHO

•20/02/2025, 12:44

DESPACHO

•20/02/2025, 12:44

DESPACHO

•08/08/2024, 08:57

DESPACHO

•18/01/2024, 08:17

DESPACHO

•15/09/2023, 15:20

DESPACHO

•15/09/2023, 15:20

DESPACHO

•13/02/2023, 13:05

DECISÃO

•31/05/2022, 18:06

DESPACHO

•10/02/2022, 07:26

DESPACHO

•12/08/2021, 18:15

DESPACHO

•06/08/2021, 08:34

DESPACHO

•06/08/2021, 07:02

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•28/01/2026, 11:50

DESPACHO

•10/09/2025, 21:04

DESPACHO

•16/05/2025, 14:21

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•20/02/2025, 12:44

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•20/02/2025, 12:44

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•08/08/2024, 08:57

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•18/01/2024, 08:17

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•15/09/2023, 15:20

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•15/09/2023, 15:20

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•13/02/2023, 13:05

DECISÃO

•31/05/2022, 18:06

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•10/02/2022, 07:26

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•12/08/2021, 18:15

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•06/08/2021, 08:34

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•06/08/2021, 07:02

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•09/06/2021, 16:37

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•03/11/2020, 18:19

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•03/11/2020, 10:37