Execução Fiscal 7060248-83.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7060248-83.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M A GOIS - ME, MARIA APARECIDA GOIS - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IZADORA RODRIGUES DE ANDRADE, OAB nº RO9993 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7060248-83.2021.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública municipal noticiou a quitação do débito principal e honorários advocatícios, remanescendo pendente, todavia, o pagamento das custas processuais. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se Maria Aparecida Gois (CPF n. 270.234.978-11), através de sua patrona constituída nos autos (vide procuração ID 66023265), para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho (PGM/PVH), assim como a este Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOIS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de M A GOIS - ME em 07/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de custas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOIS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M A GOIS - ME em 11/10/2023 23:59.

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