Execução de Título Extrajudicial 7057080-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057080-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057080-05.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2799 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: EXECUTADO: BRUNA STEFANY FERREIRA BARBOSA, RUA RECIFE 5655 NOVA ESPERANÇA - 76822-092 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC) proposta por JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de BRUNA STEFANY FERREIRA BARBOSA, partes devidamente qualificadas. Consciente das particularidades inerentes ao processo de execução, o juízo de admissibilidade exercido pelo magistrado deve ser banhado de maior esmero, tendo em vista a iminência da adoção de medidas constritivas e a considerável mitigação do contraditório própria do procedimento. Para além do juízo de admissibilidade, cabe ao magistrado apreciar a presença dos pressupostos processuais (art. 803 do CPC). Não bastante, pode também, em hipóteses específicas, apreciar o mérito da execução, como no caso de ser reconhecida já prescrita a pretensão executiva, com fundamento no art. 332, § 1°, c/c art. 771, par. ún., do CPC. O título exequendo é documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas de Id. 96134139, que estabeleceu o contrato de prestação de serviços odontológicos n. 1684324. Nele, a parte executada assumiu o compromisso de pagar R$ 816,48 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) em uma entrada + 35 parcelas de R$ 22,68, com vencimento todo dia 30 de cada mês a partir de 30/09/2017 até a última prestação em 30/08/2020. Segundo relata o exequente, o devedor adimpliu o contrato até a terceira parcela, restando em aberto a com vencimento em 30/12/2017 e sua subsequentes. Constata-se que a propositura da ação ocorreu em 14/09/2023, contudo, considerando a natureza do título exequendo, aplica-se à presente execução a prescrição quinquenal do art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Deste modo, a parcela com vencimento no dia 30/08/2017 e as anteriores foram alcançadas pelo decurso do quinquênio prescricional. Este entendimento encontra amparo na teoria da "actio nata", estatuída no art. 189 do CPC, segundo a qual o surgimento da pretensão possui relação simbiótica com o início da contagem prescricional. Isto é, após cada uma das inadimplências (violação do direito), surgiu ao devedor o direito de pretensão, possibilitando a imediata postulação em juízo. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Controvérsia: Recurso especial da demandada impugnando o acórdão proferido na apelação cível interposta pelo demandante, que reformou a sentença proferida em ação de cobrança em que o juízo de primeiro grau reconhecera a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento na teoria da "actio nata". [...] 3. Termo inicial da prescrição: Segundo a teoria da "actio nata", conforme destacado pelo juízo de primeiro grau e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança do credor nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. 4. Prazo de prescrição: Tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1919523 DF 2021/0030867-4, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A SER AMORTIZADO EM 36 PARCELAS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CCB. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1499956 CE 2014/0310633-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Diante disto, não é adequado que se permita ao titular da pretensão sustentar esta qualidade pela eternidade, razão pela qual criou-se a prescrição, cuja finalidade é a pacificação social ao evitar as ações perpétuas. Ademais, tanto é nascido direito de pretensão logo após o início da inadimplência, que as partes pactuaram o vencimento antecipado das parcelas subsequentes ao segundo inadimplemento consecutivo, permitindo desde logo ao credor a pretensão em juízo. Tudo conforme dispõe o contrato de Id. 96134139, item 3.3. Por todo exposto, DECLARO prescritas as parcelas do contrato n. 1684324 vencidas anteriormente a 14 de setembro de 2018. A parte exequente deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para o fim de retificar a planilha de cálculos, retirando as parcelas alcançadas pelo quinquênio prescricional. Intime-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado. Porto Velho/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Angela Maria da Silva

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057080-05.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: BRUNA STEFANY FERREIRA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 0,00 (). Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA STEFANY FERREIRA BARBOSA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 25/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA STEFANY FERREIRA BARBOSA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNA STEFANY FERREIRA BARBOSA em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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