Execução de Título Extrajudicial 7003975-71.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003975-71.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003975-71.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, CNPJ nº 20920644000105, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 EXECUTADO: JEFFERSON LUIZ TEIXEIRA, CPF nº 01610013271, AVENIDA ANTONIO LUCAS DE ARAUJO 2871 ZONA URBANA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 14/09/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial Resumo: A parte exequente alega que prestou serviços profissionais ao executado, com o objetivo de impetrar habeas corpus para soltura de Waldecy Fernandes Teixeira; informa que mesmo alcançando o provimento jurisdicional, o demandado não efetuou o pagamento de nem um dos valores pactuados no contrato; Assim, busca tutela jurisdicional para recebimento dos valores contratos. Na tutela de urgência requer: "Seja concedido a tutela de urgência cautelar para a determinar a expedição do competente MANDADO DE PENHORA, com a respectiva averbação no rosto dos autos 0001213-25.2019.4.01.4102, bem como a intimação da executada de sua realização, visando a satisfação do débito exequente." Análise e Decisão: A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui-se em faculdade conferida ao juiz que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. No presente caso, diante dos esclarecimentos do exequente, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida, razão pela qual DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos indicados no ID 96154890, do processo 0001213-25.2019.4.01.4102, que tramita na 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJRO, até o montante executado no valor de R$ 2.984,87 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 301 do CPC. Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao(a) magistrado(a) responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este(a) possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. 1 - Cite-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 2.984,87 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), art. 829 do CPC. 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALTER FERNANDES TEIXEIRA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(131)