Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004233-97.2022.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004233-97.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7004233-97.2022.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JUAREZ CARDOSO, EDSON DE SOUZA XAVIER, JURANDIR SPACK, ALISSON MARIANO SILVA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458 DECISÃO Altere-se a classe processual. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. Os acusados estão devidamente qualificados e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. No mais, tendo em vista que a certidão de antecedentes criminais em nome dos denunciados são favoráveis e, considerando a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, intime-se os denunciados pessoalmente, a fim de se manifestar sobre a Suspensão Condicional do Processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Caso os denunciados tenham interesse no cumprimento da suspensão condicional do processo, desde já, homologo e declaro suspenso o processo por 02 (dois) anos, sob as condições abaixo elencadas, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação do denunciado: a) Prestação pecuniária no importe de 08 (oito) salários-mínimos para cada denunciado, quantia que deverá ser depositada em conta judicial a ser indicada por este Juizado Especial Criminal; b) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca de residência por período superior a 30 (trinta) dias sem antes comunicar ao Juízo; d) Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo, devendo fazê-lo através de petição nos autos. Caso os réus não tenham interesse nos termos do acordo, o processo seguirá e eles deverão responder por escrito à acusação no prazo de 10 dias, por meio de advogado. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendias e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo de 10 dias fluirá a partir da intimação acerca da proposta de suspensão. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado particular ou quer(em) que sua(s) defesa(s) seja(m) realizada(s) pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1) Junte-se a certidão de antecedentes do denunciado atualizada, caso não conste nos autos ou tenha mais de 06 meses de emissão. 2) Cite-se e intime-se os denunciados nos endereços indicados na denúncia acerca dessa decisão. 3) Com a resposta do denunciado, promova-se nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA XAVIER em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON MARIANO SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR SPACK em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DECISÃO em 11/02/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(17)