Consignação em Pagamento 7000837-17.2019.8.22.0022 - TJRO

Consignação em Pagamento 7000837-17.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOYCE BORBA DEFENDI, OAB nº RO4030A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ REQUERIDOS: DANIELE ELIAS DE SOUZA, ESPÓLIO EMERSON MARCELO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7000837-17.2019.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pagamento Vistos Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca o adimplemento da obrigação por parte do Município de São Miguel do Guaporé na ação de consignação em pagamento, referente às verbas rescisórias deixadas pelo falecido Emerson Marcelo da Silva. A meeira e herdeira se manifestaram nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, e requereram a liberação dos valores que estão depositado nos autos.(ID92340312) Vejo que Daniele Elias de Souza, além de ser meeira, também é a representante legal da herdeira menor E. S. da S. Logo, os valores serão liberados integralmente em favor de Daniele, ficando desde já autorizada a promover o soerguimento dos valores que se encontram depositado nos autos. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor de Daniele Elias de Souza, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 4473, Nº da conta: 1509076-3, Saldo: R$ 1.872,05 Favorecido do alvará eletrônico: DANIELE ELIAS DE SOUZA, CPF/CNPJ: 03297929200, Valor: R$ 1.872,05 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal de São Miguel do Guaporé, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Decorrido o prazo de validade do alvará, intime-se a parte credora, para que manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias. Após, não havendo nada mais a cumprir, venham conclusos para extinção. Serve de alvará, intimação, ofício e demais comunicações. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a)de Direito

18/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Espólio Emerson Marcelo Da Silva em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE ELIAS DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(119)