Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074104-80.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074104-80.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIRCE MARIA DA PENHA VENANCIO ADVOGADO DO REQUERENTE: LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09, passo a fundamentar e decidir. requerente: a) a conversão em pecúnia do 13º salário proporcional a 07/12 (sete doze avos) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 à proporção de 07/12 (sete doze avos), ambos referentes ao ano de 2021; b) a conversão em pecúnia de 01 (um) mês de licença prêmio não gozado, com base na última remuneração percebida na data da aposentadoria, ficando o pagamento condicionando à disponibilidade financeira. O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o benefício já é próprio do microssistema, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54), não há que deliberar a seu respeito. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7074104-80.2022.8.22.0001 Trata-se de pedido de condenação do requerido ao pagamento de conversão de licença prêmio em pecúnia e verbas rescisórias. DA LICENÇA PRÊMIO. Este juízo vinha julgando a presente matéria de uma forma (até em consonância com os dispositivos da Lei Complementar 68/92), porém, diante da jurisprudência e tese firmadas pelo STJ, se constata a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado, mormente diante do atual sistema de precedentes. Explico. O STJ firmou tese de que é desnecessário o requerimento administrativo para a conversão da licença prêmio em pecúnia, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observe-se que tal precedente tem sido relacionado pela Turma Recursal deste e. TJRO na reforma das decisões deste juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ – REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 16/05/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 16/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 24/02/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021). FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O servidor público que adquire direito ao usufruto de licença-prêmio durante o período na ativa, deve recebê-lo em pecúnia nos casos de inatividade (aposentadoria/exoneração), sob pena de o Ente devedor incorrer em enriquecimento sem causa. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001810-83.2020.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022) O FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO ANTES DE SUA APOSENTADORIA, FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012277-68.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 10/10/2022) Portanto, em consonância com o entendimento do STJ e da Turma Recursal do TJRO, este juízo, revendo o posicionamento anterior, passou a adotar o entendimento de que, independentemente da existência de pedido administrativo anterior à transposição, quando preenchidos os demais requisitos legais, o servidor tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, respeitada a disponibilidade financeira para ocorrer o pagamento. No caso concreto, analisando-se os autos, especialmente o mapa de apuração de licença prêmio juntado ao ID 83529453 – Pág. 17, verifica-se a comprovação do direito à conversão em pecúnia de 01 (um) mês de licença prêmio não gozado, referente a parcela do 4° quinquênio. Isso porque a documentação carreada aos autos demonstra que autora teve o 4° quinquênio concedido para gozo no período de 01.10.2011 a 31.12.2011 (ID 83529453 – Pág. 14). Todavia o mapa de frequência de ID 83529453 – Pág. 1 indica que foram gozados apenas os meses de novembro e dezembro de 2011, ficando em aberto o mês de outubro. Logo, levando em conta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conclui-se que a parte autora faz jus à conversão de 01 (um) mês de licença prêmio não gozado em pecúnia, razão pela qual neste ponto deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condicionando o pagamento à disponibilidade financeira. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Trata-se de pedido de pagamento de férias proporcionais a 07/12 acrescidas de 1/3, bem como 13° proporcional a 07/12 avos, ambos referentes ao período aquisitivo de 2021, decorrentes de sua aposentadoria no mês de julho daquele ano. A requerente apresentou fichas financeiras comprovando que laborou até julho de 2021, por sua vez o requerido não apresentou em sua contestação nenhuma prova desconstitutiva do direito do requerente, como, por exemplo, comprovantes do pagamento das verbas rescisórias. A Lei Complementar 68/92 disciplina o regime jurídico dos servidores efetivos do Estado, na qual podemos observar: Art. 105 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Quanto ao recebimento de férias proporcionais, a jurisprudência do STF é favorável a tal pagamento, com base nos artigos 7º, VIII e 37, caput e IX da Constituição, como exemplo: G.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.801 SERGIPE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.293.903 AMAPÁ; ARE 0702866-37.2017.8.01.0002 AC – ACRE. Dito isto, sendo comprovado por meio da ficha financeira de ID 94502183 – Pág. 4 que a parte autora efetivamente laborou para a requerida até julho de 2021, quando sobreveio sua aposentadoria, atento ao princípio da adstrição, não tendo sido comprovado o pagamento pelo requerido, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar férias proporcionais a 07/12 (sete doze avos) acrescido de 1/3 (um terço) bem como 13° salário proporcional a 07/12 (sete doze avos) à parte requerente. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a pagar à parte Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, domingo, 17 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIRCE MARIA DA PENHA VENANCIO em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE MARIA DA PENHA VENANCIO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE MARIA DA PENHA VENANCIO em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

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