Procedimento Comum Cível 7022626-33.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7022626-33.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA, OAB nº SP415467 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Valor da Causa: R$ 3.579,72 Data da distribuição: 31/03/2022 DECISÃO I – RELATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 96252541, alegando que a referida decisão contém obscuridade ou contradição argumentando que não há que se falar em imposição de multa. Pleiteou a expedição de ofício para retirada do nome da autora do Limpa Nome Online. Requereu, por isso, seja supridas as referidas para reanálise da decisão proferida. Intimada, a parte embargada ficou inerte. ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA, qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 96252541, alegando que os honorários fixados são irrisórios, uma vez que não considerou a tabela da OAB/SP. Requereu, por isso, seja suprida as referidas para reanálise da decisão proferida. Intimada, a parte embargada pleiteou o não acolhimento dos aclaratórios (ID n. 97563064). É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7022626-33.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA, OAB nº SP415467 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO DO REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937 Valor da Causa: R$ 3.579,72 Data da distribuição: 31/03/2022 SENTENÇA I - RELATÓRIO ROZELIA DA SILVA ajuizou ação declaratória contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados, pretendendo ver declarada a inexistência de dívida. Apontou que a requerida está promovendo a cobrança de dívida prescrita de R$ 3.579,72 do contrato n. 14032012549928609 nas plataformas do Serasa. Afirmou que após o prazo prescricional não é possível a cobrança de dívidas quer judicial ou extrajudicialmente. Argumentou que a conduta da requerida é abusiva. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança da dívida prescrita. Requereu a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, a tutela de urgência foi deferida, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID n. 75342830). Citada (ID n. 78437492), a parte requerida apresentou contestação (ID n. 76167365) argumentando que adquiriu a dívida através de cessão de crédito com o Banco Bradesco. Apontou que a cessão de crédito não depende de anuência do devedor, devendo ser notificado apenas para pagar ao novo credor. Informou que a autora firmou acordo extrajudicial, em 27/09/2021, comprometendo-se ao pagamento do débito. Apontou a falta de interesse processual por ausência de resolução administrativa do conflito. Sustentou que não há impedimento para cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas tão somente para cobrança judicial ou em órgãos de proteção ao crédito. Alegou a ausência de negativação do nome da autora, assim como prejuízos ao escore/serasa limpa nome. Afirmou que o serasa limpa nome é reservado a negociação de acordos extrajudiciais com até 98 (noventa e oito por cento) de desconto, que somente o devedor pode visualizar o contrato. Alegou a ausência de ato ilícito por exercício regular do direito. Disse que a advogada da autora tem diversas ações pelo países com casos semelhantes. Pleiteou a improcedência do pedido. Apresentou documentos. Realizada audiência de conciliação, as propostas conciliatórias restaram inexitosas (ID n. 79229141). Intimada, a parte autora apresentou réplica impugnando a tese de defesa e reiterando os argumentos e pedidos da petição inicial (ID n. 80094295). Intimadas as partes a especificarem provas, a parte requerida postulou o julgamento antecipado (ID n. 80712925) e, por sua vez, a autora ficou inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL A preliminar não merece prosperar. A falta de pedido administrativo para solução de conflitos não afasta a atuação do Poder Judiciário em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição estabelecida no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, sendo este o único capaz de gerar coisa julgada material, o que não se forma em regra naquela. Observa-se a existência de interesse processual pela presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação diante da conduta da requerida. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A análise do processo leva à procedência do pedido. Nota-se que o débito incluído na plataforma do Serasa remonta a 21/07/2014 (ID n. 75243347). Sabe-se que a partir do não pagamento, a parte credora poderia utilizar dos meios necessários para receber os valores devidos pelo devedor. Portanto, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, constitui exercício regular de um direito. O registro do nome do devedor no órgão restritivo de crédito constitui meio lícito de coerção indireta para o pagamento de dívidas, mas não tem força de impedir o curso da prescrição. A lei civil estabelece as formas de suspensão e interrupção da prescrição. Observa-se que não houve ingresso de ação de cobrança no prazo legal. Também não existe caso de suspensão ou interrupção do lapso prescricional e, portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7022626-33.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível trata-se de cobrança de débito inexigível em virtude da prescrição da dívida devido ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. A prescrição dos referidos débitos deve ser reconhecida. Embora este Juízo entenda que as telas sistêmicas são provas hábeis, mas desde que corroborados por outros elementos probatórios ou, ainda, na falta de elementos mínimos trazidos pela parte autora. Sabe-se que na sociedade moderna é comum a contratação de serviços, inclusive telefônicos, através de ligação telefônica, plataformas digitais e etc., sem todavia a necessidade de assinatura de contrato físico. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação. Negativação. Contratação moderna. Contratação regular. Danos morais não configurados. São consideradas válidas como meio de prova as telas de serviços digitais oferecidos por empresa, sem a presença de meios físicos (contratos assinados), de forma que, se não comprovadas as irregularidades na contratação de serviço oferecido por telefonia, bem assim comprovação da relação jurídica, não há que falar em danos morais a indenizar." (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, Processo 0019677-39.2014.8.22.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 14/05/2019). A partir de tal situação, não é razoável reconhecer que a autora promoveu a renegociação de dívida já prescrita, até porque o documento apresentado se trata de dívida distinta (ID n. 77357463). Independente disso, faz-se necessária algumas ponderações. Segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico da entidade, a plataforma digital conhecida como Serasa Limpa Nome não constitui cadastro restritivo e tampouco interfere no cálculo do Serasa-Score. Dessa maneira, depreende-se que a referida plataforma não produz os efeitos deletéricos da publicidade de um cadastro de proteção ao crédito, por exemplo, impedindo o acesso da autora ao crédito em outras instituições, com abalo à sua imagem perante terceiros. Veja-se informação da plataforma: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/, no ponto: "as ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para cálculo do meu Serasa Score?". As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma." Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. (TJ-RO, 2ª Câmara Cível, processo n. 7006329-48.2022.822.0001, Relator Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 04/01/2023). Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Cobrança via SERASA Limpa Nome. Inexigibilidade. Danos morais. Não cabimento. Honorários. Tema 1.076 do STJ. Proveito econômico irrisório. Apreciação por equidade. Possibilidade. A inserção de dívida prescrita na plataforma SERASA Limpa Nome não configura inscrição negativa, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral in re ipsa. A plataforma SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, sendo um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade. Não havendo caráter desabonador na plataforma de serviços em que realizada a pesquisa, a declaração de inexigibilidade dos débitos não se presume o dano moral, pois não há nos autos prova do prejuízo advindo do déficit de score. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076, fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, processo n. 7004692-93.2021.822.0002, Relator Des. Rowilson Teixeira, julgado em 12/01/2023 - grifei). De todo modo, este juízo ressalta que a utilização abusiva do denominado Serasa Limpa Nome pode configurar dano moral, o que não foi comprovado nos autos pela parte autora. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados e, em consequência, i) CONFIRMO a tutela de urgência concedida (ID n. 75342830); ii) DECLARO prescritas a dívida da requerida, no valor de R$ 3.579,72 (três mi, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato n. 14032012849928609 vencida em 21/07/204. Em razão da sucumbência da parte requerida e em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO-A ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, considerando o trabalho desenvolvido e o zelo demonstrado. A parte requerida deverá comprovar nos autos o cancelamento do registro da negativação do nome da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

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