Execução Fiscal 0000110-52.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000110-52.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, R. NONATO DE ANDRADE ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ EDUARDO HAYDEN DOS SANTOS, OAB nº AM12051 DECISÃO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000110-52.2010.8.22.0101 Vistos, RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE requer a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de tratar-se de verba salarial. Apresentou comprovantes bancários de que a conta no Banco do Brasil sofreu a constrição logo após o recebimento dos proventos (IPERON), bem como contracheque que comprova o valor percebido. O exequente pugna pela manutenção dos bloqueios efetivados. À vista da natureza alimentar dos valores bloqueados, aplica-se o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores nesta condição, ou seja, tem sua origem em vencimentos, salários etc. e os valores são destinados ao sustento do executado. O extrato bancário anexado no ID 93892134 dá conta que o bloqueio no Banco do Brasil foi realizado em 26/07/2023, no valor de R$ 586,70, dias após o crédito da pensão, de R$2.114,91, atingindo todo o saldo remanescente dessa verba na referida conta. Contudo, em relação à conta do Banco Bradesco, a diligência logrou o bloqueio de R$ 4.205,40, na data de 25/07/2023, contudo, deixou o executado de comprovar a origem ou a destinação específica. O extrato apresentado, do mês anterior, apenas dá conta de crédito do INSS de R$ 1.437,02 no dia 06/06/2023, e uma transferência de R$ 2.196,92 oriunda da conta salário 56778-7 no dia 22/06/2023, correspondente ao recebimento do salário da Prefeitura Municipal de Silves, do mês 05/2023. Deixou de apresentar, contudo, o comprovante bancário de que o bloqueio realizado no final do mês de julho atingira verbas salariais daquele exercício, se modo que não se pode aferir se a importância penhorada tem origem remuneratória, ou de outros valores recebidos pelo devedor em sua conta. Ora, não se verifica ilegalidade no bloqueio de importância que vinha sendo mantida em conta-corrente, até porque é com recurso dessa natureza que ordinariamente se pagam as dívidas. Assim, necessária se faz a devolução ao devedor apenas do valor referente ao salário atingido (Banco do Brasil), valor que lhe permitirá a subsistência, condizente com sua capacidade econômica e que não afeta a dignidade da pessoa humana. Diante disso, DEFIRO parcialmente o requerimento de ID 93892134, para devolução ao peticionário da importância penhorada na conta do Banco do Brasil, mediante alvará eletrônico. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Os demais valores permanecem transferidos a conta judicial vinculada a este feito. Intimem-se. Depois, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, em 10 dias. Cumpra-se. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 1827141 - 9; Favorecido: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE, CPF 044664702-00, Banco do Brasil, ag,. 2290-X, conta 57842-8 Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2025 23:59.

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