Cumprimento de sentença 7012477-23.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012477-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: AUTOR: ANA LUIZA DA CRUZ, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2596, - ATÉ 2183 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-019 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12764, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139 Parte requerida: REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., AVENIDA BRASIL 1491 SAVASSI - 30140-005 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n. 7012477-23.2023.8.22.0007 Parte Vistos. Deixo de apreciar o pedido de Tutela Antecipada consoante razões abaixo. Como amplamente noticiado, em 31/08/2023 o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos seguintes: (…) 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. (Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024) A decisão da vara empresarial tem efeitos “erga omnes” e atinge todas as lides em desfavor da empresa requerida. Isto posto, com fundamento na decisão retromencionada e no art. 6º da Lei 11.101/05, DETERMINO a suspensão da presente lide pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo acima, prossiga-se o feito em sua regular marcha. Intimem-se. Serve o presente como comunicação. Cacoal, 18 de setembro de 2023 Anita Magdelaine Perez Belem

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA CRUZ em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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