Execução Fiscal 0051163-14.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0051163-14.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 19:26

Recebidos os autos

04/12/2023, 19:24

Juntada de termo de triagem

29/11/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051163-14.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Fátima Tavares dos Santos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 20/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0051163-14.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

19/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de recurso

18/05/2023, 13:22

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:14

Decorrido prazo de Fatima T dos Santos em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:47

Publicado SENTENÇA em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:47

Documentos

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 13:14

DESPACHO

•21/08/2023, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Fatima T dos Santos em 17/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/03/2023.

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