Cumprimento de sentença 7018793-51.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018793-51.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 15:13

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:17

Decorrido prazo de JACIRA ALVES FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:17

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:16

Decorrido prazo de JACIRA ALVES FERREIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:17

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:27

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018793-51.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 Polo Passivo: JACIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO Vistos, etc. Os autos encontram-se suspensos, nos termos da decisão ID 63054269, iniciando-se, inclusive, o prazo para prescrição intercorrente, conforme decisão ID 96256883. A parte exequente peticiona no ID 96643454, requerendo expedição de ofício ao INSS, não indicando nenhum bem passível de penhora. Pois bem. Sobreveio pedido da parte exequente requerendo a expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego da parte devedora. De plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. No mais, considerando o requerimento genérico da parte exequente, não tendo sido indicado bens expropriáveis, não há que se falar em providências a serem adoradas pelo juízo e nem mesmo suspensão do início da contagem prescricional. Aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/10/2023, 09:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:50

Documentos

DECISÃO

•09/10/2023, 09:41

DECISÃO

•18/09/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7018793-51.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: JACIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 72.834,27 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, sendo certo que nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do feito, tendo a parte exequente sido validamente cientificada. Antes de decorrido o prazo da suspensão, a parte exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Inobstante, o requerimento apresentado infringe o artigo 923 do Código de Processo Civil que impõe ao juiz o dever de se abster da prática de atos processuais durante a suspensão. Respaldando o decisum: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS PROCESSUAIS - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 923 DO CPC. - Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, "suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes". (TJ-MG - AI: 10111170012889002 Campina Verde, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2019) Destarte, a postura do exequente em peticionar de forma genérica, antes do esgotamento do prazo da suspensão do processo, não tem o condão de afastar o início da contagem da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Assim, reconheço como transcorrido o prazo previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, já tendo se iniciado, portanto, o prazo da prescrição intercorrente. Por oportuno, necessário consignar que requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, importante o excerto constante no julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...)." (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021) Considerando que a petição do exequente é genérica, não tendo sido indicado bens expropriáveis, não há que se falar em providências a serem adoradas pelo juízo, conforme interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Frise-se que a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados sem nenhuma descrição fática, devidamente comprovada, quanto a alteração da situação econômica e patrimonial do executado não interrompe a prescrição intercorrente. Interpretação diversa eternizaria os processos de execução em razão de periódicos requerimentos. Nesse sentido também reside o entendimento contemporâneo dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Destarte, pelos fundamentos esposados, indefiro a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Por fim, respaldada na interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os autos devem ser arquivados. À propósito: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 921. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. (...). III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (TRT 8ª R.; AP 0000771-92.2014.5.08.0113; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 20/11/2019; Pág. 4) Destarte, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º), e inexistindo bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 2º), determino o arquivamento dos autos. Registro inexistir prejuízo ao exequente posto que em havendo bens expropriáveis, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição, os autos poderão ser desarquivados (CPC, artigo 921, § 3º). No mais, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA ALVES FERREIRA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA ALVES FERREIRA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)