Interdição/Curatela 7001242-80.2019.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7001242-80.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7001242-80.2019.8.22.0013. REQUERENTE: JOAO PALCZUK e outros REQUERIDO: HELENA PEDRON EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2° Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: HELENA PEDRON Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 1963, Centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que JOAO PALCZUK e outros, requer a decretação de Curatela de HELENA PEDRON, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a requerida, HELENA PEDRON, relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil e, via de consequência, concedo a curatela aos requerentes JOÃO PALCZUK e CELIA PEROTTI PALCZUK com lastro no art. 1.767, I e art. 1.775-A, ambos do Código Civil c/c art. 755, do Código de Processo Civil, cujos limites do exercício da curatela ficam restritos aos atos patrimoniais e negociais da curatelada, consistentes em: a) eventual representação junto ao INSS, praticando atos de gestão e recebimento do benefício previdenciário; b) administrar eventuais bens de propriedade do curatelado, vedada a prática de ato de disposição ou oneração da propriedade imobiliária, sem prévia autorização judicial. Confirmo a tutela de urgência (ID34304876). Julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com lastro no art. 487, I do CPC. Como não houve questionamento das idoneidades dos curadores, por ora, deixo de condicionar o exercício da curatela à prestação de caução. Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. As partes estão assistidas pela Defensoria Pública. Sem custas e verba honorária ante a gratuidade processual concedida às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências necessárias, arquive-se." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Ariquemes (RO), 14 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001242-80.2019.8.22.0013. REQUERENTES: CELIA PEROTTI RIBEIRO, JOAO PALCZUK ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: HELENA PEDRON SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdição/Curatela Vistos. I – RELATÓRIO JOÃO PALCZUK e CELIA PEROTTI PALCZUK, ingressaram com ação de curatela c/c tutela de urgência em face de HELENA PEDRON, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são irmão e cunhada, respectivamente, da requerida, a qual foi diagnosticada com hipotireoidismo, hipoacusia e déficit visual, episódios de catatonia e surtos psicóticos. Consta, ainda, que os requerentes prestam auxílio à requerida desde o ano de 2018, ocasião em que aquela passou a residir com os autores. Assim, pretendem a regularização da curatela, eis que tem enfrentado muitas dificuldades relacionadas ao benefício assistencial e aos tratamentos médicos. Juntaram documentos. Em despacho inicial, fora determinado estudo social in loco na residência dos requerentes (ID28551223). O relatório psicossocial foi acostado no ID31270470. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória aos requerentes (ID32597030). No ID34304876, foi concedida a curatela provisória. Foi realizada audiência para entrevista (ID58158677). Citada, a requerida apresentou contestação, por meio da Defensoria Pública, por negativa geral, pugnando pela procedência da ação (ID63735215). Os autos foram redistribuídos a este juízo em razão da mudança de domicílio dos requerentes (ID84932373). Relatório de estudo e avaliação social acostado no ID89395440 O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação para nomear os requerentes como curadores de Helena Pedron, única e exclusivamente no que diz respeito aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (ID93368955) II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de curatela formulado por JOÃO PALCZUK e CELIA PEROTTI PALCZUK, visando obter a curatela de HELENA PEDRON. Preconiza o art. 4º, III, do Código Civil que “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que modificou substancialmente os artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84 da citada Lei deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. De acordo com os arts. 6º e 84 da citada Lei e na redação do art. 3º, do Código Civil, somente os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Logo, conclui-se que não existe mais no sistema brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, não sendo possível, assim, a interdição absoluta do requerido. A pessoa com deficiência, qual seja, aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), não deve mais ser tecnicamente considerada civilmente incapaz. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária. Por se tratar o instituto da curatela de medida excepcional, atualmente há limitação à sua nomeação. Com efeito, reza o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015 que “estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Assim, com o novo diploma legal, embora não seja a pessoa portadora de algumas das deficiências enumeradas no art. 2º, da Lei 13.146/2015 absolutamente incapaz, é possível a aplicação de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a prática de atos da vida civil, sobretudo os de natureza patrimonial e negocial (art. 85). No caso em apreço, foi constatado por meio de laudo médico (ID28529920), que a requerida é portadora de hipotireoidismo, hipoacusia e déficit visual, episódios de catatonia e surtos psicóticos. Realizado estudo social pela equipe do NUPS das Comarcas de Cerejeiras (ID31270470) e Ariquemes (ID89395440), restou concluído, in verbis: ““Também foi percebido neste estudo que o casal requerente consegue administrar os cuidados com a idosa e os cuidados com a filha em tratamento de câncer valendo-se de sua rede de apoio como vizinhos e demais familiares, como genro e filho. Portanto, de todo o exposto há a patente necessidade de regulamentar a curatela em favor dos requerentes, para que eles deem continuidade nos cuidados que já prestam à idosa e que possam estar aptos judicialmente para representá-la quanto as questões de benefício, ou aposentadoria, como também pleitear o direito de herança da idosa ”. " Percebe-se com os atendimentos realizados neste momento, que a senhora Helena Pedron de sessenta e nove anos de idade está sendo assistida e curatelada provisoriamente pelos senhores João Palczuk e Célia Perotti Ribeiro, requerentes e parentes em primeiro grau. Sendo a homologação da curatela em favor do casal de interesse da interditanda que demonstra vínculos afetivos positivos em relação ao irmão e a cunhada" Logo, a enfermidade constatada no laudo pericial demonstra a necessidade da requerida ser assistida por terceira pessoa, na prática de atos relacionados aos interesses de natureza patrimonial e negocial. Destarte, verificando que a requerida encontra-se sob os cuidados dos requerentes e, inexistindo no feito notícia de algum ato ou fato que desabone suas condutas, a procedência da ação é a medida que se impõe. Ressalte que a procedência da ação em favor dos requerentes não afasta a responsabilidade dos filhos da requerida de prestarem auxílio e assistência necessários à genitora, nos termos do artigo 229, da Constituição Federal. Doravante, fica consignado que a intervenção dos curadores nos atos da vida civil da curatelada limita-se à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do parecer ministerial. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a requerida, HELENA PEDRON, relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil e, via de consequência, concedo a curatela aos requerentes JOÃO PALCZUK e CELIA PEROTTI PALCZUK com lastro no art. 1.767, I e art. 1.775-A, ambos do Código Civil c/c art. 755, do Código de Processo Civil, cujos limites do exercício da curatela ficam restritos aos atos patrimoniais e negociais da curatelada, consistentes em: a) eventual representação junto ao INSS, praticando atos de gestão e recebimento do benefício previdenciário; b) administrar eventuais bens de propriedade do curatelado, vedada a prática de ato de disposição ou oneração da propriedade imobiliária, sem prévia autorização judicial. Confirmo a tutela de urgência (ID34304876). Julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com lastro no art. 487, I do CPC. Como não houve questionamento das idoneidades dos curadores, por ora, deixo de condicionar o exercício da curatela à prestação de caução. Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. As partes estão assistidas pela Defensoria Pública. Sem custas e verba honorária ante a gratuidade processual concedida às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências necessárias, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes,18 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de HELENA PEDRON em 26/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Terceira Publicação em 22/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 30/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

Todas as movimentações(134)