Execução Fiscal 1000088-10.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000088-10.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: USINAS ITAMARATI S A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, OAB nº MT20497, CARINA ELAINE DE OLIVEIRA, OAB nº SP197618 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000088-10.2015.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por USINAS ITAMARATI S/A em face do ato decisório ID 87034999 que determinou que a empresa executada providenciasse o recolhimento das verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios). A embargante afirma que a decisão foi eivada dos vícios de omissão e obscuridade, pois argumenta, em breve síntese: I) que o percentual fixado de honorários advocatícios é exorbitante; II) imputou indevidamente a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais sem uma sentença judicial nesse sentido; III) determinou o pagamento das custas processuais em desconsideração de norma de isenção prevista no art. 8º, caput e inciso III da Lei n. 3.896/2016; e IV) as custas somente seriam devidas quando houvesse sentença de extinção da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Por sua vez, a obscuridade é vício que pode ser compreendido como a falta de clareza e precisão da decisão, de modo a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Parte-se da premissa de que o objetivo do órgão jurisdicional é ser entendido em suas manifestações. No caso em apreço, reconheço a ocorrência dos vícios mencionados e passo a integrar o ato decisório. Este juízo se manifestou expressamente sobre a exigência de que o devedor deve recolher os encargos legais para assegurar a extinção processual, sob o fundamento de que a cobrança fiscal engloba, além do débito principal, o valor da atualização monetária, multa, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Não merece prosperar o argumento de que a cobrança dos honorários advocatícios é condicionada a fixação por sentença judicial. Isso porque essas hipóteses mencionadas na causa de pedir recursal não abrangem os verba honorária devida na fase executiva. Conforme disposto no art. 85, §1º do CPC, "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". (grifos nossos) Perceba, portanto, que a fixação dos honorários advocatícios no processo de execução de títulos extrajudiciais (como é o caso da execução fiscal, amparada em CDA) ocorre em razão do mero ajuizamento da ação de cobrança, cujo interesse de agir do credor reside, precisamente, no prévio inadimplemento do devedor, cuja conduta de não quitar sua dívida lhe faz recair a causalidade pela distribuição do processo, devendo, por isso, arcar com tal encargo legal. De modo que, nesses casos, não se exige prévia sentença definindo a fixação dos honorários, como equivocadamente alega o recorrente. De igual modo, afasto a arguição de percentual exorbitante da verba advocatícia, já que fixada no mínimo legal (10%) previsto no art. 85, §2º do CPC. Em relação a norma isentiva prevista no regimento de custas, vejamos. As partes que se enquadrarem nas hipóteses descritas no art. 8º da Lei Estadual n. 3.896/2016, ficam isentas em recolher as custas finais do processo, previstas no art. 12, III da referida lei. Observe-se, todavia, que a isenção se refere estritamente às custas processuais finais (inciso III), não alcançando as custas iniciais (art. 12, I), que continuam sendo de rigor o recolhimento pela parte que deu causa à instauração da ação (no caso, o devedor inadimplente): Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: I – o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos; II – o requerente nos processos cujo pedido seja exclusivamente de alvará ou assemelhado; e III – as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I – 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II – 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; e III – 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Em outras palavras, são isentos do pagamento das custas finais: 1) o executado que, citado, pagar o débito dentro do prazo legal sem apresentar embargos; e 2) as partes que desistirem ou transacionarem no processo antes da sentença. A recorrente não se enquadra na primeira hipótese, já que não houve o pagamento dentro do prazo legal de 05 dias (art. 8º da Lei 6.830/80) após a citação. Já a segunda hipótese, indicada na causa de pedir recursal, tampouco se aplica ao caso em apreço, já que a aplicabilidade dessa norma se refere estritamente às hipóteses de desistência e/ou transação antes da sentença proferida em fase de conhecimento. Isso se justifica porque a sentença proferida nos processos de execução, salvo reconhecimento de alguma nulidade que atinja a validade do título executivo, somente ocorre nas hipóteses do art. 924 do CPC. Em verdade, a isenção aplicável ao processo de execução é aquele descrita no inciso I do art. 8º, é dizer, "o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos". Por fim, segundo entendimento do TJRO, a quitação das custas processuais não pode ocorrer após a sentença, porquanto a extinção processual pelo pagamento do débito só pode ocorrer após a devida comprovação de quitação dos encargos legais, incluindo as custas processuais. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 924, II, do CPC. PRESUNÇÃO EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após quitado o débito, pressupondo não apenas o pagamento do principal, mas também das custas processuais e honorários de advogados. 2. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002687-65.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/08/2023. E ainda: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tributário. Extinção pelo pagamento do crédito principal. Posterior ao ajuizamento. Verba honorária e custas. Devidas. Ainda que ausente citação. Princípio da Causalidade. Prosseguimento. Recurso provido. 1. Conforme entendimento do STJ, o cumprimento da obrigação somente acontece com o pagamento total do débito, compreendendo, para tanto, o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação, porquanto a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, respeitando o princípio da causalidade (REsp 1329286/MG; AgInt no AREsp 1520666/PE). 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 3. No caso, por ter ocorrido apenas o pagamento do principal em data posterior ao ajuizamento, ainda que antes da citação, a execução fiscal não poderia ser extinta. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803299-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/08/2023. Em tempo, destaco que o acolhimento destes embargos visam, exclusivamente, integrar o ato decisório anterior, não operando, todavia, efeitos infringentes, já que não se afetou o comando judicial impugnado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração ID 87515342 e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, APENAS PARA ESCLARECER E INTEGRAR o ato decisório ID 87034999, SEM EFEITO INFRINGENTE, mantendo-o em seus integrais termos e acrescido dos esclarecimentos constantes desta decisão, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente (custas processuais e honorários advocatícios), em quinze dias. Após, renove-se a intimação da empresa devedora, através de seus patronos constituídos, para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S A em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)