Execução Fiscal 7026502-64.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026502-64.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUZA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026502-64.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Lucinaldo Caetano da Silva (CPF n. 192.053.762-72) para cobrança dos créditos fiscais descritos nas CDA´s n. 20180200040250, 20190200217420, 20200200368013 e 20190200046059. Intimada, a Fazenda Pública esclareceu que o crédito descrito na CDA n. 20190200046059 possui natureza de multa penal. É o breve relatório. Decido. O crédito descrito na CDA n. 20190200046059 se refere à multa penal imputada nos autos do Proc. n. 0002215- 29.2011.822.050. Faz-se, todavia, essencial fazer algumas ponderações no tocante à competência deste juízo quanto a esta CDA. Explica-se. O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa. Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do pacote anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais: Redação anterior à Lei 13.964/2019 Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (grifos nossos) Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entraram em vigor 30 dias após a publicação oficial. Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal. Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 26/07/2020, já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do crédito descrito na CDA n. 20190200046059. O caso em apreço é exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, em decorrência de alteração de competência absoluta (art. 43, CPC). Destaque-se que a análise de hipóteses de competência absoluta pode ser realizada de ofício pelo juízo (art. 64, §1º do CPC). Por fim, ressalte-se que o CPC estabelece que a competência do juízo é um dos requisitos para cumulação de pedidos em uma mesma ação (art. 327, §1º, II). Este ato decisório não ensejará a extinção processual, mas apenas a redução objetiva da demanda no tocante à CDA n. 20190200046059, devendo o processo prosseguir em relação as demais CDAs. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo no tocante ao crédito descrito na CDA n. 20190200046059, julgando, exclusivamente quanto a este título, o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deixo de remeter os autos ao juízo competente para processamento da cobrança da CDA n. 20190200046059, em razão da existência de outros pedidos pendentes neste processo, aplicando, por analogia, o disposto no art. 45, §2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO JONAS FREITAS GUTERRES em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(29)