Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000844-58.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03

Partes do Processo

WANDERLEY RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MARTINI

OAB/RO 10255·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

WANDERLEY RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ELIAS CARLOS PAIVA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:38

Determinado o arquivamento definitivo

12/05/2026, 09:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 09:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 09:38

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 09:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2026, 09:23

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:50

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:38

Determinado o arquivamento definitivo

12/05/2026, 09:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 09:38

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 09:38

DECISÃO

•08/05/2026, 09:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 09:38

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 09:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2026, 09:23

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 07:31

Juntada de certidão

24/02/2026, 07:30

Juntada de certidão

12/01/2026, 16:30

Juntada de certidão

18/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:04

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de parecer

13/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:07

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:22

Juntada de certidão

02/07/2025, 17:22

Juntada de certidão

02/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/06/2025, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2025, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:52

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:22

Conta Atualizada

08/05/2025, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

11/04/2025, 15:50

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:49

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:28

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 15:27

Recebidos os autos

12/03/2025, 13:11

Juntada de decisão

11/03/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7000844-58.2022.8.22.0004. Recorrente: ELIAS CARLOS PAIVA, DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Recorrido (a): WANDERLEY RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(a): MARCELO MARTINI, OAB nº RO10255A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 13/02/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Criminal Vistos e etc..., Dada a natureza da ação, dê-se vista à Procuradoria de Justiça da Turma Recursal para aparecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem conclusos. CUMPRA-SE. Porto Velho, 18 de setembro de 2023 João Luiz Rolim Sampaio RELATOR

19/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2023, 19:16

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2023, 08:57

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 11:20

Publicado DESPACHO em 09/02/2023.

08/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

06/02/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 13:49

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 14:20

Mandado devolvido sorteio

27/12/2022, 21:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 18:58

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 01:49

Juntada de Petição de parecer

14/12/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:50

Publicado SENTENÇA em 15/12/2022.

14/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:29

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 13:29

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:43

Juntada de Petição de parecer

01/12/2022, 18:33

Juntada de certidão

24/11/2022, 15:07

Expedição de Ofício.

24/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 19:13

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:47

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 03/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 18:58

Juntada de Petição de alegações finais

16/09/2022, 16:21

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 00:40

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 13:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2022 10:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

05/09/2022, 12:37

Mandado devolvido para despacho

05/09/2022, 08:27

Mandado devolvido para despacho

05/09/2022, 08:26

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:42

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:42

Recebida a denúncia

04/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:43

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:35

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:59

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 12:32

Mandado devolvido para despacho

09/08/2022, 08:58

Mandado devolvido para despacho

09/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 08:58

Mandado devolvido para despacho

09/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 12:19

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:00

Mandado devolvido sorteio

28/07/2022, 18:31

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 18:31

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:55

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2022, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 07:36

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 05:17

Recebidos os autos do CEJUSC

15/07/2022, 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/07/2022, 18:35

Recebidos os autos.

15/07/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2022, 09:14

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 01:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/09/2022 10:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

13/07/2022, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:09

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC

22/06/2022, 18:05

Audiência Preliminar realizada para 22/06/2022 13:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

22/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

07/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:11

Recebidos os autos.

02/06/2022, 20:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/06/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 20:02

Audiência Preliminar designada para 22/06/2022 13:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

01/06/2022, 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC

01/06/2022, 13:52

Recebidos os autos.

30/05/2022, 12:42

Audiência Preliminar não-realizada para 30/05/2022 10:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

30/05/2022, 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/05/2022, 12:42

Mandado devolvido sorteio

29/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

29/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 21:49

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2022.

19/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:07

Recebidos os autos.

17/05/2022, 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/05/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC

17/05/2022, 16:41

Recebidos os autos.

13/05/2022, 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/05/2022, 18:01

Decorrido prazo de ELIAS CARLOS PAIVA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 07:27

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC

19/04/2022, 14:26

Recebidos os autos.

19/04/2022, 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

19/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 09:54

Audiência Preliminar designada para 30/05/2022 10:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

18/04/2022, 08:20

Publicado DESPACHO em 19/04/2022.

18/04/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 04:25

Juntada de certidão

13/04/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 11:44

Outras Decisões

13/04/2022, 11:44

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:34

Juntada de certidão

15/03/2022, 07:55

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 22:55

PETIÇÃO

•18/10/2025, 09:57

DECISÃO

•18/09/2025, 12:04

DESPACHO

•29/07/2025, 07:49

PETIÇÃO

•25/07/2025, 17:10

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/06/2025, 17:52

PETIÇÃO

•25/06/2025, 17:52

DECISÃO

•29/01/2025, 08:31

DESPACHO

•12/11/2024, 11:39

DESPACHO

•23/10/2024, 11:50

DESPACHO

•21/07/2024, 20:47

DESPACHO

•22/11/2023, 11:23

DECISÃO

•18/09/2023, 11:26

DESPACHO

•07/02/2023, 12:25

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•12/05/2026, 09:38

DECISÃO

•08/05/2026, 09:23

PETIÇÃO

•18/10/2025, 09:57

DECISÃO

•18/09/2025, 12:04

DESPACHO

•29/07/2025, 07:49

PETIÇÃO

•25/07/2025, 17:10

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/06/2025, 17:52

PETIÇÃO

•25/06/2025, 17:52

DECISÃO

•29/01/2025, 08:31

DESPACHO

•12/11/2024, 11:39

DESPACHO

•23/10/2024, 11:50

DESPACHO

•21/07/2024, 20:47

DESPACHO

•22/11/2023, 11:23

DECISÃO

•18/09/2023, 11:26

DESPACHO

•07/02/2023, 12:25

SENTENÇA

•13/12/2022, 13:29

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/09/2022, 13:41

DESPACHO

•02/09/2022, 09:35

DESPACHO

•13/07/2022, 13:09

DESPACHO

•13/04/2022, 11:44