Execução Fiscal 7006016-05.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7006016-05.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7006016-05.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: DEIVID RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de DEIVID RODRIGUES DE MOURA. O Município de Pimenta Bueno informou que a parte executada compareceu ao Setor de Dívida Ativa e solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 96056620. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 96056622) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sob os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às restrições. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEIVID RODRIGUES DE MOURA em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DEIVID RODRIGUES DE MOURA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante de termo de whatsapp

Juntada de comprovante de termo de whatsapp

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)