Reintegração / Manutenção de Posse 7049750-64.2017.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7049750-64.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7049750-64.2017.8.22.0001. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA JOSE, RONALD GALVÃO QUEIROZ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: DJALI SOARES TORRES ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse em que DJALI SOARES TORRES demanda em face de MARIA JOSE e RONALD GALVÃO QUEIROZ. Pretende a reintegração de 28,40m2 do lote urbano n°147, quadra 128, setor 18, loteamento São João Batista, Bairro Nova Floresta, sendo a área total de 294,92m2. Alega na inicial que os requeridos são seus vizinhos e se apropriaram indevidamente da área de 28,40m2 com a construção de um muro que divide os terrenos. Juntamente com a inicial foram juntados os seguintes documentos: (a) certidão de inteiro teor do imóvel que atesta ser a Autora a proprietária do bem; (b) processo de medição e demarcação aberto na SEMUR pela Autora no dia 13 de agosto de 2012, que foi concluído apenas em março de 2017; (c) boletim de ocorrência registrado no dia 09 de setembro de 2012. Verifica-se que os fatos narrados pela Autora ocorreram no dia 09 de julho de 2012 e que o processo na SEMUR foi iniciado no dia 13 de agosto de 2012. Os requeridos foram devidamente citados e contestaram o feito, alegando, em síntese, que são legítimos possuidores da área. Afirmam que não praticou qualquer ilícito, requerendo a improcedência da demanda. Foram realizadas audiências de conciliação e de instrução. Alegações finais apresentadas. Autora e réus são representados pela Defensoria Pública e fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do mérito A Autora afirma que no dia 09/07/2012, os Requeridos invadiram a propriedade da Requerente derrubando o muro, adentrando em seu imóvel, ocupando uma área de 28,40m2. No dia 13 de agosto, cerca de um mês após a suposta invasão, a Autora foi até a SEMUR e pleiteou a abertura de processo administrativo para que fosse verificada a demarcação de seu terreno. O processo, no entanto, demorou mais de cinco anos para ser concluído. A Autora também foi até a delegacia e noticiou os fatos. Verifica-se, portanto, que a Autora não quedou impassível, mas antes de ajuizar a ação judicial aguardou a tramitação do processo administrativo. Na contestação os réus afirmam: “De fato, o muro foi derrubado, todavia, conforme afirmado pela própria autora, isso no ano de 2012, o que leva a seguinte indagação: Se o muro foi derrubado em 2012, porque tão somente agora, ao final do ano de 2017, procurou o poder judiciário para reaver a fração?!” Verifica-se, portanto, que a derrubada do muro e o ingresso no terreno da Autora são fatos incontroversos. Na audiência de instrução foram ouvidas as seguintes testemunhas: (a) Maria do Socorro afirmou que a derrubada do muro não foi de comum acordo, que acompanhou o dia dos fatos, sendo que a autora estava sozinha e chorando, em razão de não concordar com a modificação; (b) Zilda afirmou que quando a autora comprou o imóvel já havia a construção do baldrame, sendo posteriormente construído o muro. Afirmou, também, não ter conhecimento sobre nenhum acordo; (c) o pai do Requerido, ex-marido de Maria José, foi ouvido como informante e alegou ter realizado acordo com o marido da senhora Djali, seu Josias, todavia, não soube dar detalhes de data, metragens, ou outras informações que corroborassem com a contestação Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta: O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe ao requerente. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas: Como prova do esbulho praticado pelos requeridos, o requerente juntou ao processo a cópia do Boletim de Ocorrência, do processo administrativo que tramitou na SEMUR bem como a prova oral colhida em audiência. Na contestação, o requerido não controverteu a referida informação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por DJALI SOARES TORRES em face de RONALD GALVÃO QUEIROZ, MARIA JOSE para o fim de determinar a reintegração do Requerente na posse do imóvel mencionado na exordial. Assim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a cada argumento ou prova produzida pelas partes, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte vencedora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 18 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONALD GALVAO QUEIROZ em 26/05/2025 23:59.

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