Procedimento Comum Cível 7031970-43.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7031970-43.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDA PLAZA REQUIA, OAB nº SP200339, MARINA SORATO ROMERO, OAB nº SP289373, CRISTIANE TRES ARAUJO, OAB nº SP306741 REU: DANIEL SESPEDE DA SILVA, FRANCISCO FLAVIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7031970-43.2019.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível em que TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. demanda em face de DANIEL SESPEDE DA SILVA e FRANCISCO FLAVIO DO NASCIMENTO, narrando que: (a) A Autora é proprietária do veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, ano 2016/2017, cor branca, placas NEH-3145 e de código RENAVAM 1095430375, conforme atesta o certificado de registro do veículo (doc. 01). (b) Cabe frisar que a Autora, por possuir dentre seus objetivos sociais a locação de veículos, venceu certame licitatório aberto pelo Governo do Estado de Rondônia, pelo qual foi contratada a lhes locar veículos (doc. 02), dentre disponibilizados no contrato, se encontrava o veículo acima. (c) Ocorre que, na data de 08 de julho de 2017, por volta das 07h45, o veículo da Autora, na ocasião conduzido pelo Policial Militar, Sr. Jó Cruz Brito, trafegava pela Rua Madressilva, altura do nº 3278, nesta cidade de Porto Velho/RO, quando avistou dois elementos, um correndo e outro (FRANCISCO) conduzindo a motocicleta de propriedade de DANIEL. Ocorre que, ao parar a viatura para abordar o pedestre, FRANCISCO, que estava sob o efeito do álcool, acelerou em sentido contrário de direção a motocicleta que conduzia e colidiu frontalmente com a viatura da Autora. (d) Referido acidente foi devidamente comunicado e registrado pelas autoridades competentes, por meio do Boletim de Ocorrência nº 110313/2017, lavrado pela Polícia Civil do Estado de Rondônia (doc. 03). Nele ficou clara a dinâmica do acidente. (e) O veículo da autora, que estava parado, foi abalroado frontalmente pelo veículo de DANIEL, em decorrência da negligência de FRANCISCO, que repita-se, estava sob o efeito do álcool, e que, devido a colisão, permaneceu internado sob cuidados médicos, razão pela qual não foi possível realizar o exame de bafômetro. (f) Ademais, o Instituto de Criminalística do Estado de Rondônia elaborou LAUDO PERICIAL constatando que a causa determinante para o acidente foi “a atitude do condutor da motocicleta, identificada pela placa NCM3717, em animá-la em velocidade acentuadamente superior à máxima permitida para o local... ”. (g) Com efeito, em virtude do sinistro relatado, ocorreram avarias no veículo da Autora, restando comprometidos o capô, para-lama, para-choque dianteiro, e demais acessórios conforme se pode verificar pelas fotos ora juntadas. (h) Os danos materiais advindos da colisão causada pela motocicleta conduzida por FRANCISCO causaram dano emergente à Autora no montante de R$ 3.821,40 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), referente ao pagamento do valor dos reparos, conforme verifica-se do orçamento e da nota fiscal (doc. 06 e 07). Pleiteou: (a) a condenação solidária dos Réus ao pagamento da quantia de R$ 3.821,40 (três mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), a título de danos materiais emergentes, referente aos reparos que foram realizados no veículo da Autora, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde o desembolso, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, nos moldes do enunciado 54 da Súmula do STJ; (b) a condenação solidária dos Réus ao pagamento da quantia de R$ 808,77 (oitocentos e oito reais e setenta e sete centavos), a título de lucros cessantes, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e com incidência de juros de mora desde o evento danoso (08.07.2017), nos moldes dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ. O réu FRANCISCO FLAVIO DO NASCIMENTO foi devidamente citado e contestou o feito, alegando que a viatura, sem qualquer sinalização, entrou na mão contrária, na qual o réu estava transitando, o que causou o acidente. DANIEL SESPEDE DA SILVA também contestou o feito alegando ilegitimidade passiva, uma vez que havia vendido o veículo para FRANCISCO FLAVIO DO NASCIMENTO, mas a transferência ainda não tinha sido efetivada. As contestações foram replicadas. Foram realizadas audiência de conciliação e de instrução. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade de DANIEL SESPEDE DA SILVA: O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que vendeu a moto e que não possui responsabilidade no acidente. Ocorre que não há no processo nenhum documento que ateste a venda da moto. Ante o exposto, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA O Autor juntou aos autos os seguintes documentos: (a) laudo do instituto de criminalística do Estado de Rondônia que afirma que o acidente foi causado por culpa do condutor da motocicleta; (b) fotos do local; (c) nota fiscal dos gastos; (d) notificação extrajudicial para resolução da celeuma. Pretende o autor o ressarcimento dos danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito causado pela requerida, bem como ser indenizado pelos lucros cessantes. No presente caso há documentos suficientes que atestam que a culpa do acidente ocorreu por responsabilidade dos réus. Isso no que toca aos danos mateiriais, uma vez que há notas fiscais dos gastos, não havendo, todavia, comprovantes dos lucros cessantes. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487,I, NCPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, a fim de condenar os Requeridos a pagar o valor de R$ 3.821,40 ao autor, a título de indenização por danos materiais, com juros simples de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do TJRO a partir do seu desembolso. Julgo improcedente o pedido de lucros cessantes por ausência de provas. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

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