Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004839-36.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004839-36.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004839-36.2023.8.22.0007. REQUERENTES: SOLANGE NAZARE DA SILVA VIQUI, RUA PIONEIRO JOAQUIM DIAS PERE 5049 ALPHA PARQUE - 76965-402 - CACOAL - RONDÔNIA, THIAGO SILVA VIQUI, RUA PIONEIRO JOAQUIM DIAS PERE 5049 ALPHA PARQUE - 76965-402 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos Trata-se de pedido de pedido de dilação de prazo de 30 dias para dar cumprimento à sentença formulado pelo ESTADO DE RONDÔNIA para a realização do exame de ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA em favor de THIAGO SILVA VIQUI. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por não ter sido demonstrada a urgência. A sentença julgou os pedidos do requerente, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por THIAGO SILVA VIQUI representada por sua curadora SOLANGE NAZARÉ DA SILVA VIQUI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar: a) o ESTADO DE RONDÔNIA a viabilizar os meios necessários à realização de EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO e EXAME DE ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA e SONO. b) o MUNICÍPIO DE CACOAL, caso necessário deslocamento para outro Estado/Município, deverá arcar com as respectivas despesas de alimentação e transporte do paciente e um(a) acompanhante. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Há nos autos informação de que o Estado já iniciou o procedimento administrativo para disponibilização dos exames. Portanto, prudente estipular um prazo para o cumprimento da sentença. Diante do narrado: a) Concedo ao requerido ESTADO DE RONDÔNIA o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação via sistema, para agendar os ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA. b) Intimem-se as partes (via sistema Pje). c) Vencido o prazo, a requerente deverá ser instada (via sistema) a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de arquivamento. d) Não havendo manifestação do requerente, arquive-se. Cacoal/RO, 18/09/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO SILVA VIQUI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NAZARE DA SILVA VIQUI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NAZARE DA SILVA VIQUI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA VIQUI em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NAZARE DA SILVA VIQUI em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA VIQUI em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)