Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012423-57.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012423-57.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012423-57.2023.8.22.0007. REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO REQUERIDA: REQUERIDOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA b) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: REQUERENTE: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA, ENEAS MARTINS, AVENIDA MALAQUITA - DE 2352 A 2308, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal, 18 de setembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ENEAS MARTINS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter liminar -, proposta perante o Juizado da Fazenda Pública, por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ENEAS MARTINS em desfavor do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE CACOAL, para que seja o ente público compelido a fornecer-lhe os meios necessários a realizar consulta em otorrinolaringologia bem como tratamento a ser indicado, incluindo-se todos encargos necessários, como transporte de ida e de volta, com direito a acompanhante, ajuda de custo e tudo o que se fizer necessário para o tratamento, incluindo consulta de retorno. Aduz que necessita da referida consulta, em razão de seu quadro clínico, já que encontra-se com baixa audição e que em resposta, contudo após cadastramento perante o Setor de Regulação de Saúde encontra-se pendente, sem previsão de agendamento. Aduz não deter condições financeiras para arcar com o tratamento médico, afirmando que o réu nega-se a fornecer-lhe. Por temer o agravamento de seu quadro, menciona estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada. Com a inicial acosta mandato e documentos. É o relato. DECIDE-SE. Aprecia-se, doravante, o pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Compulsando os autos, vislumbra-se que nele não restou cabalmente demonstrado o perigo da demora aventado, indispensável a justificar o deferimento, já nesta fase inicial, da excepcional tutela provisória satisfativa pleiteada, já que, malgrado tenha, a parte requerente, afirmado necessitar de consulta em otorrinolaringologia, e manifestado acervo apto a fomentar convicção pela necessidade do tratamento pretendido, não carreou aos autos nenhum escrito ou laudo médico que trouxesse informações incisivas sobre eventuais consequências que a falta do referido tratamento lhe poderá ocasionar, nada comprovando acerca de urgência em seu fornecimento, o que seria, aliás, facilmente logrado por intermédio de laudo médico. Insista-se, inclusive, que a parte limitou-se a instruir a solicitação do pedido, onde nada consta acerca da urgência e gravidade do caso, conforme infere-se no ID. 96197629. À luz do exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO liminar, sem prejuízo de reapreciação a qualquer tempo. 1 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2 - Intime-se a parte requerente (via sistema PJe). 3- Cite-se e intime-se (sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 4 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, providencie a CPE a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)