Execução Fiscal 7005641-53.2017.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005641-53.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/01/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:08

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:22

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005641-53.2017.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME, CNPJ nº 15098146000199 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME. Consta dos autos que a parte executada, através de sua representante legal, compareceu na Prefeitura Municipal e firmou acordo com a exequente (ID 95613305), nos resumidos termos: a) A devedora reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito de R$ 3.845,49 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o qual será atualizado pelo setor competente no momento da quitação de cada parcela, sendo parcelado em 34 (trinta e quatro) vezes, sendo o valor da primeira parcela de R$ 452,41 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) e as demais no importe de R$ 102,82 (cento e dois reais e oitenta e dois centavos) cada, mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas referente ao acordo terão os vencimentos no dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando a primeira em 05/09/2023; c) O atraso no pagamento da primeira ou de qualquer outra prestação acarretará no vencimento antecipado das demais; d) Somente após o pagamento integral do débito de que trata este termo será feito o desbloqueio do valor bloqueado no processo 7005888-63.2019.8.22.0004 via Sisbajud e a devedora poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pela devedora; f) Caberá à devedora pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: 1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste termo; 2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não; h) A rescisão deste termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se a devedora a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) A Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. Por fim, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 34 (trinta e quatro) meses. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Em relação à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Ante o acordado entre as partes para não realização do desbloqueio, neste momento, no processo 7005888-63.2019.8.22.0004, bem como visando eventuais prejuízos no futuro, realizou-se a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada àquele processo. Com a satisfação da obrigação, ou por conveniência das partes, deverá ser requerido junto ao juízo, naqueles autos, a transferência da quantia para conta indicada. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Homologada a Transação

18/09/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:08

Homologada a Transação

18/09/2023, 12:08

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:04

Processo Desarquivado

05/09/2023, 12:39

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2023, 12:08

SENTENÇA

•18/09/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005641-53.2017.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME, CNPJ nº 15098146000199 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME. Consta dos autos que a parte executada, através de sua representante legal, compareceu na Prefeitura Municipal e firmou acordo com a exequente (ID 95613305), nos resumidos termos: a) A devedora reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito de R$ 3.845,49 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o qual será atualizado pelo setor competente no momento da quitação de cada parcela, sendo parcelado em 34 (trinta e quatro) vezes, sendo o valor da primeira parcela de R$ 452,41 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos) e as demais no importe de R$ 102,82 (cento e dois reais e oitenta e dois centavos) cada, mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas referente ao acordo terão os vencimentos no dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando a primeira em 05/09/2023; c) O atraso no pagamento da primeira ou de qualquer outra prestação acarretará no vencimento antecipado das demais; d) Somente após o pagamento integral do débito de que trata este termo será feito o desbloqueio do valor bloqueado no processo 7005888-63.2019.8.22.0004 via Sisbajud e a devedora poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pela devedora; f) Caberá à devedora pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: 1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste termo; 2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não; h) A rescisão deste termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se a devedora a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) A Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. Por fim, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 34 (trinta e quatro) meses. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Em relação à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Ante o acordado entre as partes para não realização do desbloqueio, neste momento, no processo 7005888-63.2019.8.22.0004, bem como visando eventuais prejuízos no futuro, realizou-se a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada àquele processo. Com a satisfação da obrigação, ou por conveniência das partes, deverá ser requerido junto ao juízo, naqueles autos, a transferência da quantia para conta indicada. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. CANDIDA DA SILVA RONCONI - ME em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(67)