Execução Fiscal 0022250-17.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0022250-17.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARILENE GONÇALVES CANDIDO, MADEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BARBARA GONCALVES CANDIDO, OAB nº RO6029 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0022250-17.2009.8.22.0101 Vistos, etc. Executados pelo Município de Porto Velho, MADEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., JOSÉ PEDRO CÂNDIDO e MARILENE GONÇALVES CÂNDIDO opôs a presente exceção, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e alegando: a) a prescrição intercorrente da ação; b) a ilegalidade da cobrança ante a inatividade da empresa desde data anterior ao fato gerador do débito, a saber, 2003; c) a ausência de processo administrativo válido para constituição dos créditos; d) a ilegitimidade de Marilene Gonçalves para figurar como executada; e) a impossibilidade de redirecionamento da demanda ao sócio José Pedro, visto que o Executado nos anos de 2004 e 2005 não exercia mais atividade empresarial. O excepto impugnou, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente, validade dos títulos e a inadequação da via eleita. Trata-se de execução fiscal em desfavor de MADEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ 03.092.382/0001-30, corresponsável MARILENE GONÇALVES CÂNDIDO, para cobrança de Taxa de Alvará de Licença de Funcionamento dos anos 2004 (CDA n. 42837/2008) e 2005 (CDA n. 42838/2008). O ajuizamento se deu em 06/02/2009; o despacho inicial em 08/05/2009. Tentativa de citação negativa em 02/06/2010, com remessa à PGM em 01/07/2010. Pedido de citação por edital em 22/07/2010, com paralisação do feito para migração para Projudi em até 01/12/2011. Nova remessa à PGM em 09/02/2015, sem manifestação, com suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF em 16/01/2017. Novo pedido de citação por edital em 29/05/2018, indeferido. Processo paralisado para migração para o PJE até 22/04/2019, seguido de novo pedido de citação por edital, desta vez deferido, culminando na citação editalícia em 13/04/2020. Por fim, deferiu-se o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável JOSÉ PEDRO CÂNDIDO. É o relatório. Decido. Inicialmente, uma vez que o requerimento de gratuidade de Justiça não se fez acompanhar de qualquer elemento hábil a se verificar a hipossuficiência da executada, indefiro o pedido. No que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, tem a doutrina entendido que sua utilização opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Contudo, a esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente, a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, desde que não demandem dilação probatória. Em análise ao andamento do presente feito verifica-se que o fenômeno da prescrição intercorrente, alegado pelo excipiente, não ocorreu, pois o Município promoveu a execução em tempo hábil ao regular processamento, entretanto, por culpa da máquina do judiciário, houve demora exacerbada no cumprimento das ordens judiciais, face à parca estrutura da Vara, à época, e ao grande volume de processos que por aqui tramitam. É dizer: em nenhum momento houve paralisação do processo por desídia do autor por tempo suficiente ao reconhecimento desse pedido. Verifica-se que, mesmo após o início da tramitação do feito, ficou ele paralisado entre 2010 e 2015 quando da migração para o sistema Projudi, e em outras situações em que se aguardou a expedição de documentos e outros atos judiciais, providências estas que caberiam exclusivamente ao cartório da Vara. Inadmissível, portanto, que seja o autor penalizado pela inércia do próprio Judiciário, não havendo falar em culpa da parte exequente pela demora, ou mesmo falta de fiscalização, pois pendia o processo de providência exclusiva do Juízo, não merecendo acolhida o pleito do excipiente. O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitam perante este Juízo, que dificulta ou até impossibilita um mais eficiente controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. As alegações dos excipientes de que o lançamento tributário é nulo pela inocorrência de fato gerador não devem prosperar, na medida em que deixou de produzir prova inequívoca acerca da inatividade da empresa: os documentos carreados aos autos dão conta de que apenas em 25/01/2022 procedeu-se à baixa de Inscrição no CNPJ em 25/01/2022 (ID 89699060), na JUCER em 13/02/2014 (ID 89699059), e registro da suspensão das atividades no BIC em 14/05/2020 (ID 89699053). Ora, tratando-se de débitos de 2004 e 2005, há que se entender que estava ativa a empresa, pois apenas teria sido cancelada em 2014. Ademais, fosse o caso de verdadeiramente ter saído de funcionamento em 2003, deixou-se de levar a efeito a comunicação acerca da inatividade da empresa, tanto nos cadastros municipais, quanto na Junta Comercial, CNPJ etc. No que tange à alegada ilegitimidade dos sócios, verifica-se que Marilene Gonçalves consta nos títulos como corresponsável; contudo, os documentos carreados aos autos (ID 26331863) dão conta de que a gerência da sociedade competia a José Pedro Cândido. Ora, existindo prova inequívoca e já produzida que demonstre a ausência de responsabilidade da executada na forma do art. 135 do CTN, a matéria tratada pode ser demonstrada de plano, pois não há necessidade de dilação probatória. É cediço que a pessoa jurídica tem personalidade distinta da dos seus sócios, esses respondendo pelos débitos tributários daquela somente em casos excepcionais e previstos em lei. Com efeito, como o inciso III do art. 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Da mesma maneira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento por meio da súmula 430, que dispõe, in verbis: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Portanto, comprovada a ilegitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente ( REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. (...) ( AgRg no AREsp 791.728/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O inciso III do art. 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista. Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. (TJ-MT 10113184820218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2021) Na hipótese, verifica-se legítima a decisão de redirecionamento da execução a José Pedro, pelos fundamentos lá expostos (ID 87288426), eis que comprovadamente exercia a administração da sociedade, bem como presumida a dissolução irregular, e não comprovada a inatividade empresarial nos anos de 2004 e 2005, como alegado pela devedora. Por fim, não há que se acolher as alegações expendidas pelo executado quanto à nulidade da cobrança à vista da alegada inexistência ou falta de juntada de processo administrativo tributário prévio. Primeiramente, deixou-se de apresentar prova inequívoca quanto à ausência de processo administrativo (tal como declaração do órgão responsável) e consequentemente de notificação para a constituição do crédito tributário, necessária para ilidir a presunção de veracidade dos títulos, assegurada pelo art. 204 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal pelo ora agravante, cuja pretensão consiste na determinação para que sejam juntados aos autos a cópia integral do processo administrativo que culminou com a Certidão de Dívida Ativa - CDA ora em execução. 2. A pretensão dos autos, portanto, consiste em definir se a juntada do processo administrativo constitui requisito indispensável na tramitação da execução fiscal e se sua ausência acarreta cerceamento de defesa. 3. Preenchidos os requisitos exigidos em Lei, a certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem a natureza de prova pré-constituída, conforme disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80, daí porque desnecessária a juntada aos autos da execução fiscal da cópia do processo administrativo que culminou na constituição do crédito, bastando a menção, quando for o caso, ao seu número. 4. A exceção de pré-executividade destina-se a análise de matéria de ordem pública, não sendo meio adequado para discutir questões que exijam dilação probatória, devendo estas ser deduzidas por meio de embargos à execução. 4.1. No presente caso, isso não ocorre, uma vez que a ausência do processo administrativo nos autos da execução fiscal não acarreta qualquer nulidade, quiçá cognoscível de ofício pelo magistrado. 4.2. Não bastasse isso, a alegada dificuldade de acesso do contribuinte aos autos do processo administrativo demanda dilação probatória, algo também incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07313489120218070000 DF 0731348-91.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não bastasse, a inscrição em dívida ativa efetivada goza de presunção de liquidez e certeza, sendo desnecessária a anexação aos autos de cópia do processo administrativo para a propositura da cobrança. Tal anexação não é exigência legal para a propositura da execução fiscal, a teor do art. 6ª da Lei 6.830/80, que indica os requisitos da petição inicial no referido feito executivo. Ora, a CDA preenche os requisitos legais, que permitem a identificação da origem da dívida, indicando os processos administrativos n. 610192/2005 e 610811/2004. Havendo interesse da parte em contestar os lançamentos, deverá requerer vistas dos referidos processos administrativos no órgão fiscal e, identificando cerceamento de defesa, falta de notificação ou qualquer outra nulidade que desconstitua a presunção de liquidez e certeza que permeia o título aqui executado, apresentar a competente defesa devidamente instruída com os documentos necessários à apreciação do pleito. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para DECLARAR a ilegitimidade passiva de MARILENE GONÇALVES CÂNDIDO, excluindo-a do polo passivo deste. Proceda-se as devidas baixas e anotações necessárias, para o prosseguimento da ação de execução em desfavor da pessoa jurídica e de José Pedro. Condeno o excepto nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução atualizada. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(32)