Execução Fiscal 7021517-52.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021517-52.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANDREIA CARLA GARCIA DE MOURA, CLETHO MUNIZ DE BRITO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021517-52.2020.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda Pública indicou bem imóvel penhorável do devedor no documento ID 87967017 (Certidão de Inteiro Teor), pedindo a penhora por termo nos autos sobre o bem. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de bens imóveis por termo nos autos, desde que seja acostada a respectiva Certidão de Inteiro Teor. Confira-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Por um lado, observo que o imóvel possui gravames de alienação fiduciária registrada junto à sua matrícula, de modo que, até a quitação integral do referido contrato, deduz-se que a propriedade do bem é de titularidade da credora fiduciária. Por outro, nada impede a realização de penhora sobre tal bem, desde que posteriormente sejam respeitados os direitos de crédito da credora fiduciária, recaindo a constrição sobre o valor remanescente do devedor fiduciário. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes do TJRO: Agravo de instrumento. Bem móvel com alienação fiduciária. Constrição dos direitos. Possibilidade. Bem de família. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser suscitada contra o credor fiduciário, mas é oponível em face de terceiro, de modo que, caracterizada a condição de único imóvel residencial que compõe o patrimônio dos devedores, reconhece-se o impedimento de expropriação dos direitos sobre o imóvel alienado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800642-82.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/05/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÁRIAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. Consoante dispõe o art. 835, XII, do CPC, inexiste óbice para a efetivação de penhora de direitos que possui o devedor fiduciante sobre o veículo oriundo de contrato de alienação. É possível a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem, consoante o disposto no art. 797, parágrafo único do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804610-86.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/08/2023. Assim, feitas essas considerações e resguardados eventuais pretensões do credor fiduciário sobre o bem, DEFIRO o pedido da exequente e determino as seguintes providências: 1. À CPE: lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel de Matrícula 71.778, apartamento n. 103, bloco 23 do 1º pavimento do Condomínio Residencial "Garden Club", contendo 02 quartos, 01 banho social, sala de estar e jantar conjugadas, varanda / cozinha / área de serviço conjugadas, área privativa descoberta, escada coletiva de acesso aos pavimentos, circulação coletiva, "shafts" de instalações e 01 vaga de estacionamento n. 340, situado na Av. Rio Madeira, n. 5064, Bairro Nova Esperança, Porto Velho/RO; com as seguintes metragens e frações ideais: área privativa real total de 107,64m², área real total de 115,58m², área equivalente de custo real total de 62,06m². As demais informações estão disponíveis na certidão de inteiro teor, acostada no ID 87967017. 2. Intimem-se CLETHO MUNIZ DE BRITO (CPF n. 441.851.706-53) e, com fulcro no art. 842 do CPC, seu cônjuge AMÉLIA HELENA MARTINS DE BRITO (CPF n. 071.462.518-37), por carta e no endereço de suas prévias citações nestes autos, na forma do art. 841, §1º do CPC, para ciência acerca da penhora e do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, cuja admissibilidade fica condicionada à garantia integral do juízo (art. 16, III e §1º da Lei 6.830/80). 3. Nos termos do art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 4. Publique-se o termo de penhora no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Satisfeitas as determinações supra, dê-se vistas à exequente para, querendo, registrar a penhora perante o cartório de imóveis competente (art. 844 do CPC) e para requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: 1) Cletho Muniz de Brito: Rua Emil Gorayeb, n. 3837, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO; 2) Amélia Helena Martins de Brito (cônjuge): Rua Emil Gorayeb, n. 3837, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO; 3) eventual possuidor/locatário do imóvel penhorado: Av. Rio Madeira, n. 5064, Condomínio Garden Club, bloco 23, apt. 103, Bairro Nova Esperança, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA GARCIA DE MOURA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLETHO MUNIZ DE BRITO em 23/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(21)