Execução Fiscal 7026202-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.560.471,45

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUNIOR CESAR LOPES DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 21/05/2026.

20/05/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2026, 14:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/05/2026, 14:00

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 05:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LOPES DE CASTRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 14:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(178)

Publicado DESPACHO em 21/05/2026.

20/05/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2026, 14:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•19/05/2026, 14:00

DESPACHO

•26/11/2025, 14:00

19/05/2026, 14:00

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 05:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LOPES DE CASTRO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 14:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

24/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2025, 10:27

Conclusos para despacho

23/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de JUNIOR CESAR LOPES DE CASTRO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/01/2025 23:59.

18/02/2025, 00:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:52

Publicado DESPACHO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:20

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:30

Publicado DESPACHO em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:30

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:14

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026202-05.2020.8.22.0001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:11

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:08

Processo Desarquivado

14/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:21

Arquivado Provisoramente

18/10/2022, 08:51

Juntada de certidão

18/10/2022, 08:49

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 17:11

Publicado DECISÃO em 08/10/2021.

07/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/10/2021, 06:47

Decretada a indisponibilidade de bens

06/10/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 06:47

Conclusos para despacho

27/09/2021, 20:33

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:14

Juntada de certidão

20/09/2021, 15:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:04

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:56

Outras Decisões

27/08/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

24/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 11:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:31

Publicado DECISÃO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/07/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:30

Conclusos para despacho

18/06/2021, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:36

Publicado DESPACHO em 20/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:09

Outras Decisões

17/05/2021, 17:09

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:35

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:27

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de diligência

26/02/2021, 16:48

Mandado devolvido sorteio

26/02/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 07:38

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:36

Outras Decisões

11/02/2021, 08:36

Conclusos para despacho

08/02/2021, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 09:54

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2021, 11:14

Juntada de Petição de certidão

26/01/2021, 11:14

Juntada de certidão

14/01/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:21

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:14

Publicado SENTENÇA em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:14

Extinto o processo por desistência

11/11/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:29

Conclusos para despacho

05/11/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:29

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 08/10/2020.

07/10/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:19

Outras Decisões

06/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:31

Outras Decisões

14/08/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 07:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:53

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:51

Conclusos para despacho

12/08/2020, 07:06

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 19:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de MADEIREIRA LIDER EXTREMA LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:09

Outras Decisões

28/07/2020, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:30

Conclusos para despacho

24/07/2020, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:03

Outras Decisões

24/07/2020, 10:03

Conclusos para despacho

23/07/2020, 19:12

Distribuído por sorteio

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