Cumprimento de sentença 7016331-87.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016331-87.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO JUNIOR em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de CRISTIANO ALBERTO FERREIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:37

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de certidão

09/10/2023, 10:48

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016331-87.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LEONILDA FERREIRA SEGANTINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO ALBERTO FERREIRA, OAB nº RO1971A, JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 EXECUTADO: PAULO CESAR DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito Valor da causa: R$ 103.389,98 Vistos, Findo o prazo de suspensão a parte foi intimada e permaneceu inerte. Assim, arquivem-se em definitivo os autos, §2º, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente (10/09/2023) cujo prazo fatal - 5 anos, em tese, é 11/09/2028, conforme súmula 150/STF e art. 206, §5º, I, CCB/02. Nesse sentido: " Agravo interno em recurso de apelação. Recurso não provido. Prescrição intercorrente. Ocorrência. O termo inicial da contagem da prescrição inicia após decorrido o prazo de um ano da suspensão do feito, operando-se cinco anos após a data indicada, desde que não localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00563577820098220007 RO 0056357-78.2009.822.0007, Data de Julgamento: 23/11/2021)." " Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Intimação dos exequentes para manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Prescrição intercorrente reconhecida. Ausência de bens penhoráveis. Recurso não provido. Realizada a intimação dos exequentes após o decurso do prazo de suspensão do processo por ausência de bens, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC, afasta-se a alegada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Inexistindo pedido de suspensão do processo ou indicação de bens penhoráveis do devedor, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente ante o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto após o prazo de suspensão do processo. (TJ-RO - AC: 00002245820108220014 RO 0000224-58.2010.822.0014, Data de Julgamento: 03/12/2021)." " Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Bolsa rotativa. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada mensalidade. Ausência liquidez. Afastada. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança das mensalidades dos serviços educacionais prestados, a contar do vencimento de cada parcela. Quando a dívida foi apresentada de forma clara, sem a necessidade de elaboração de cálculos apurados para se chegar a um valor certo, após o ajuizamento da demanda, sendo possível observar o quanto efetivamente se deve por meio da análise dos documento, não há que se falar de ausência de liquidez. (TJ-RO - AC: 70054357720198220001 RO 7005435-77.2019.822.0001, Data de Julgamento: 31/08/2020)." " Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Bolsa rotativa. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada mensalidade. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança das mensalidades dos serviços educacionais prestados, a contar do vencimento de cada parcela (Apelação Cível n. 7041682-91.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 4/9/2019) (g.n.). " "Execução. Contrato de mútuo. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de mútuo ( CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.(TJ-DF - APC: 20100110605985, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 273)." Intimem-se, cumpra-se. Porto Velho1 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 18:01

Determinado o arquivamento

01/10/2023, 18:01

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de LEONILDA FERREIRA SEGANTINI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:19

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:19

Documentos

DECISÃO

•01/10/2023, 18:01

DECISÃO

•09/09/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016331-87.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: LEONILDA FERREIRA SEGANTINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO ALBERTO FERREIRA, OAB nº RO1971A, JOSE BRUNO CECONELLO, OAB nº RO1855 EXECUTADO: PAULO CESAR DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Títulos de Crédito Valor da causa: R$ 103.389,98 Vistos, Findo o prazo de suspensão a parte foi intimada e permaneceu inerte. Assim, arquivem-se em definitivo os autos, §2º, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente (10/09/2023) cujo prazo fatal - 5 anos, em tese, é 11/09/2028, conforme súmula 150/STF e art. 206, §5º, I, CCB/02. Nesse sentido: " Agravo interno em recurso de apelação. Recurso não provido. Prescrição intercorrente. Ocorrência. O termo inicial da contagem da prescrição inicia após decorrido o prazo de um ano da suspensão do feito, operando-se cinco anos após a data indicada, desde que não localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00563577820098220007 RO 0056357-78.2009.822.0007, Data de Julgamento: 23/11/2021)." " Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Intimação dos exequentes para manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Prescrição intercorrente reconhecida. Ausência de bens penhoráveis. Recurso não provido. Realizada a intimação dos exequentes após o decurso do prazo de suspensão do processo por ausência de bens, conforme determina o art. 921, § 5º, do CPC, afasta-se a alegada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Inexistindo pedido de suspensão do processo ou indicação de bens penhoráveis do devedor, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente ante o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto após o prazo de suspensão do processo. (TJ-RO - AC: 00002245820108220014 RO 0000224-58.2010.822.0014, Data de Julgamento: 03/12/2021)." " Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Bolsa rotativa. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada mensalidade. Ausência liquidez. Afastada. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança das mensalidades dos serviços educacionais prestados, a contar do vencimento de cada parcela. Quando a dívida foi apresentada de forma clara, sem a necessidade de elaboração de cálculos apurados para se chegar a um valor certo, após o ajuizamento da demanda, sendo possível observar o quanto efetivamente se deve por meio da análise dos documento, não há que se falar de ausência de liquidez. (TJ-RO - AC: 70054357720198220001 RO 7005435-77.2019.822.0001, Data de Julgamento: 31/08/2020)." " Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Bolsa rotativa. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada mensalidade. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança das mensalidades dos serviços educacionais prestados, a contar do vencimento de cada parcela (Apelação Cível n. 7041682-91.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 4/9/2019) (g.n.). " "Execução. Contrato de mútuo. Citação. Prescrição. Ocorrência. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de se cobrar dívida fundada em contrato de mútuo ( CC, art. 206, § 5º, I). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 3 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais. 4 - Apelação não provida.(TJ-DF - APC: 20100110605985, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 273)." Intimem-se, cumpra-se. Porto Velho1 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO JUNIOR em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO ALBERTO FERREIRA em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONILDA FERREIRA SEGANTINI em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2023.

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