Cumprimento de sentença 7005267-10.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005267-10.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ZUILA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REPRESENTADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO REPRESENTADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO, OAB nº DF195972 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005267-10.2022.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA ZUILA DOS SANTOS em desfavor de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: Da inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável A alegação de ausência de documento indispensável não procede, haja vista que, diferente do afirmado na contestação, o comprovante de negativação do nome da parte autora junto ao SPC, diante da negativa de contratação, é suficiente para atribuir verossimilhança à tese ventilada, não se fazendo necessária a juntada de boletim de ocorrência. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da indevida concessão da gratuidade de justiça Não merece prosperar a preliminar de indevida concessão da gratuidade, haja vista que a demanda tramita no Juizado Especial Cível, o qual independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Vencidas as preliminares, passo à análise do do mérito: O cerne da demanda reside basicamente na alegação de que a requerida procedeu com a negativação do nome da parte autora no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), dívida que seria proveniente de inadimplemento de contrato de serviços que desconhece, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito comentado e indenização por danos morais sofridos. A requerida sustenta, em sua defesa, que o autor não buscou resolver a demanda administrativamente, destacando que possui histórico financeiro com os dados do requerente, não sendo necessária a assinatura em via física para restar comprovada a celebração de contrato entre as partes. O feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, principalmente no que tange à relação contratual. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, entendo, pelos motivos a seguir expostos, que o pedido inicial é improcedente. Ao examinar a responsabilidade contratual da empresa, devemos nos ater à ótica objetivista e não aos patamares subjetivos de análise, que exigiriam a apuração da culpa do suposto causador do dano, de maneira que, com o entendimento objetivo insculpido na relação consumerista, cabe tão somente à vítima demonstrar a ocorrência do dano e nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão do agente causador do evento. Outra, não é a inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, quando estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, relativos à prestação, ficando eximido da responsabilidade apenas na hipótese em que demonstrar que o defeito da prestação inexistiu ou foi causado exclusivamente pelo consumidor (art. 14, §3º, I e II do CDC). Havendo alegação de que o autor não contratou com a requerida, caberia à requerida provar o contrário, legitimando, assim, a cobrança, e isso não se desincumbiu de fazer, pois inexiste nos autos prova documental neste sentido. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida apenas alega que houve a contratação de seus serviços através de meio digital, sendo este o motivo pelo qual teria os dados pessoais do requerente, restando evidente que o autor teria contratado os serviços. Buscando sustentar seu argumento, a requerida apresentou "cadastro de futuro assinante", no qual constam meras informações pessoais do requerente, sem qualquer condição ou cláusula contratual de adesão de serviços. De fato, nada impede a utilização de outras formas de contratação que prescinda de contrato escrito, com assinatura de próprio punho, que pode ser substituído por contrato eletrônico e assinatura digital, ou forma de contratação inequívoca com possível comprovação, não sendo este o caso em comento. Desta forma, sem prova aferível de ocorrência da contratação efetiva pela parte autora, não há como se reconhecer a legitimidade da contratação e do débito dela decorrente. Ante a ausência de apresentação do contrato ou outros elementos de prova, resta inafastável a negativa da contratação, o que leva a crer que esta se deu sem a anuência e conhecimento da parte autora. Assim, merece resguardo a pretensão do demandante quanto ao cancelamento dos débitos junto à empresa requerida, que perfaz a quantia de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais). No que tange ao pleito de indenização a título de danos morais, é inequívoca a sua ocorrência no caso em tela, visto que tais danos resultaram na negativação de seu nome nos órgãos de proteção de crédito em razão de valor oriundo de contrato não firmado. Se a ofensa é de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Dessa forma, o que há nos autos é suficiente para tornar certa a obrigação de indenizar. Constatado o dano, faz-se necessária a quantificação da verba indenizatória, que possui dupla finalidade: a de compensar a vítima pela dor sofrida e impor uma expiação para o culpado. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, às condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. Saliento que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do consumidor, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto referida quantia seja suficiente para atender os objetivos reparatórios e punitivos, sem gerar enriquecimento sem causa ao autor e sem empobrecer a ré. Essa é a decisão que mais se ajusta ao conjunto probatório carreado nos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA ZUILA DOS SANTOS em desfavor de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigível o débito decorrente do suposto inadimplemento contratual, no valor de $ 139,00 (cento e trinta e nove reais). b) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data; c) CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 14/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado SENTENÇA em 13/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 23/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ZUILA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)