Incidente de Suspeição Cível 0809768-25.2023.8.22.0000 - TJRO

Incidente de Suspeição Cível 0809768-25.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809768-25.2023.8.22.0000. REQUERENTES: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447B Polo Passivo: DENISE PIPINO FIGUEIREDO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Incidente de Suspeição Cível Polo Ativo: MAURI CARLOS TEIXEIRA, MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA ADVOGADO DOS Vistos. Mauri Carlos Teixeira e Marizete Teresinha Baratto Teixeira opuseram exceção de suspeição em face da Juíza de Direito Denise Pipino Figueiredo, da Vara Única da comarca de Nova Brasilândia do Oeste, com fundamento no art. 145, IV, do CPC c/c 358 e seguintes do Regimento Interno do TJRO; art. 37, caput, da CF e art. 8, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Dec. n. 678/92). Os excipientes apontam parcialidade da magistrada na condução do processo n. 7001665-82.2020.8.22.0020, no qual figuram como executados e Boasafra Comércio e Representações Ltda. como exequente. Alega que a magistrada vem, reiteradamente, proferindo decisões ilícitas na execução para entrega de coisa incerta (grãos de soja), a sugerir interesse na causa ao praticar atos incompatíveis com o exercício imparcial da função judicante. Diz que a magistrada deveria ter determinado a busca e apreensão dos grãos e, se não encontrados, determinar o pagamento do valor pela cotação da data do vencimento e não a conversão da obrigação para entrega de coisa incerta em quantia certa, quando, a partir daí, seguiria novo procedimento executório com o pagamento da dívida ou oferecimento de embargos (arts. 829 e ss e 914 e ss do CPC), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não foi observado pela magistrada, que, ao contrário, vem praticando atos de expropriação do único imóvel rural dos excipientes, conquanto não haja penhora nos autos e se tratar de bem de família. Afirma que o termo de penhora se refere a outro processo, de n. 7001664-97.2020.8.22.0020, e que a excepta atende com agilidade aos pedidos da exequente Boasafra Comércio e Representações Ltda., ignorando comandos normativos do Código Civil e de Processo Civil a implicar violação ao devido processo legal. Sustenta abuso e desvio de poder na condução do processo e discorre sobre a vinculação do magistrado aos princípios da legalidade e da imparcialidade. Por fim, enfatiza o interesse na causa pela excepta, uma vez que vem proferindo decisões ilícitas em manifesta fraude à lei, constituindo abuso de poder e finalidade. Pede a suspensão do processo n. 7001665-82.2020.8.22.0020 até o julgamento final deste incidente, com a declaração de nulidade das decisões proferidas nos Ids 92640416 e 91446776 (PJe 1º grau) e redistribuição do processo ao substituto legal. Em sua manifestação, a magistrada nega a existência do alegado motivo de suspeição, declarando-se isenta de impedimento e de parcialidade para condução do processo. Afirma, ademais, que a exceção é intempestiva e que o incidente não pode ser manejado como sucedâneo recursal para apontar eventuais error in judicando ou error in procedendo. É o breve relatório. Decido. Os autos estão suficientemente instruídos, tratando-se de questões que dispensam a produção de outras provas, além de conter as informações prestadas pela excepta, firmando a sua imparcialidade em relação ao processo referenciado, razão por que passo a realizar o julgamento do incidente. Sabe-se que a exceção de suspeição é medida de caráter excepcional, pois implica afastamento do magistrado da condução do processo, impondo-se decisão fundamentada em sólidos e irrefutáveis argumentos para seu acolhimento. Logo, há que se demonstrar, veementemente, a ocorrência de uma das circunstâncias do art. 135 do CPC, cuja enumeração é taxativa: A propósito, cito: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Trata-se, como dito, de rol taxativo, por isso incabível o acolhimento do incidente se não demonstrado que o juiz, ao decidir, objetivou beneficiar a si ou a terceiro com quem se relaciona. Vale dizer, no caso, o fato, por si, de a magistrada proferir decisões contrárias aos interesses dos excipientes não a torna parcial, suspeita por suposto interesse na causa ou que esteja atuando em benefício da outra parte. Aliás, o ordenamento jurídico prevê o duplo grau de jurisdição com a possibilidade de interposição de recursos, possibilitando a reanálise das decisões proferidas em primeira instância, o que, inclusive, foi exercido no processo n. 7001665-82.2020.8.22.0020. Sobre a decisão de Id 21325549 (Id 92640416 - PJe 1º grau), que deferiu a adjudicação do imóvel rural denominado Lote 03-B, da Gleba 16, com área de 26,6200ha, no município de Nova Brasilândia do Oeste, os excipientes interpuseram agravo de instrumento, registrado sob o n. 0807881-06.2023.8.22.0000, de relatoria do e. Des. José Torres Ferreira, Id 21325549, pendente de julgamento neste Tribunal, conforme consulta no sistema Pje 2º grau, inclusive com alegações afetas a ausência de penhora nos autos e de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, Id 21325549 (Id 92801656 – PJe 1º grau). Além disso, as questões levantadas neste incidente foram objeto dos agravos de instrumento registrados sob os números 0803392-23.2023.8.22.0000 e 0806731-87.2023.8.22.0000, ambos decididos pela relatoria do e. Desembargador Alexandre Miguel, decorrentes da execução n. 7001664-97.2020.8.22.0020, envolvendo as mesmas partes, Id 21325550 – pgs. 224 e 539. Não bastasse, também há pendente de julgamento o agravo n. 0805877-93.2023.8.22.0000, em que se discute a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Com efeito, nota-se que os excipientes vem exercendo plenamente o direito ao duplo grau de jurisdição para defender seus interesses e não obtiveram, nos agravos já decididos, reforma das decisões proferidas pela magistrada dita suspeita. Logo, há que se refutar a parcialidade apontada ou mesmo qualquer interesse na causa, sobremodo porque não comprovado. Repita-se, a insatisfação dos excipientes com as decisões proferidas não implicam suspeição e não é possível extrair parcialidade na condução do processo, à míngua de elemento de prova, ainda que mínimo, a demonstrar conduta indevida ou imprópria da magistrada no exercício de sua função julgadora. Nesse sentido: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - HIPÓTESE QUE NÃO COINCIDE COM AS ELENCADAS NO ARTIGO 145 DO CPC - INCIDENTE REJEITADO. A suspeição é o meio pelo qual se permite que o magistrado que possua relação direta com o objeto sub judice e/ou com as partes, se afaste, remetendo o feito ao seu substituto legal. Tal incidente pode ser suscitado pelas partes, mas apenas será acolhido se os fatos coincidirem com uma das hipóteses do artigo 145 do Código de Processo Civil. Não se demonstrando que a conduta atribuída ao magistrado se amolda a uma ou mais das situações previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil, o incidente deve ser rejeitado. (TJ-MG - Incid.Susp.Cível: 10000220197503000 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Além disso, o inconformismo da parte com as decisões proferidas no processo não configura hipótese de afastamento do magistrado da causa, conforme decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ante o exposto, ausente fundamento para acolher o incidente, pois a hipótese apresentada não se amolda aos casuísmos legais, indefiro a exceção de suspeição e, em consequência, determino o arquivamento do feito. Publique-se. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023. Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO Relator

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURI CARLOS TEIXEIRA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE PIPINO FIGUEIREDO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE PIPINO FIGUEIREDO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURI CARLOS TEIXEIRA em 15/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)

legal