Cumprimento de sentença 0002922-45.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

OAB/RO 1313·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI

OAB/RO 3867·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BERTUOL PIETROBON

OAB/PR 33434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JOSE ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

15/05/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2025, 02:08

Publicado DECISÃO em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:56

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:00

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

15/05/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2025, 02:08

Publicado DECISÃO em 15/05/2025.

Documentos

DECISÃO

•14/05/2025, 14:28

DECISÃO

•17/10/2024, 11:31

15/05/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:56

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:00

Publicado DECISÃO em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:24

Publicado DECISÃO em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 09:28

Conclusos para despacho

03/07/2024, 07:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:25

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:23

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 12:04

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:18

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE ALVES DE FREITAS ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002922-45.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de JOSE ALVES DE FREITAS. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:11

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:09

Decorrido prazo de RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:39

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

19/09/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE ALVES DE FREITAS ADVOGADOS DO EXECUTADO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002922-45.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de JOSE ALVES DE FREITAS. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:07

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 18:11

Mandado devolvido para despacho

29/09/2022, 18:11

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:24

Decorrido prazo de RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:56

Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 13:43

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:14

Outras Decisões

27/05/2022, 09:14

Conclusos para despacho

06/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:19

Mandado devolvido dependência

16/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de diligência

16/02/2022, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:03

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 03:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 03:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 07:30

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:52

Outras Decisões

19/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 00:03

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:36

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2020.

16/12/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/12/2020, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:55

Conclusos para despacho

18/11/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2020, 11:05

Conclusos para despacho

29/06/2020, 12:01

Processo Desarquivado

29/06/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 11:53

Arquivado Definitivamente

26/06/2020, 10:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/06/2020, 12:30

Conclusos para despacho

22/06/2020, 18:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 10:54

Juntada de Petição de diligência

04/05/2020, 09:20

Mandado devolvido dependência

04/05/2020, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2020, 12:31

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 12:16

Outras Decisões

02/03/2020, 10:42

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2020, 09:09

Conclusos para despacho

21/02/2020, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 11:11

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE FREITAS em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:52

Publicado CERTIDÃO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 10:22

Distribuído por migração de sistemas

28/01/2020, 09:10

DECISÃO

•24/07/2024, 09:28

DESPACHO

•30/11/2023, 12:04

DESPACHO

•18/09/2023, 12:57

DESPACHO

•18/09/2023, 12:57

DESPACHO

•27/05/2022, 09:14

DESPACHO

•19/07/2021, 16:22

DESPACHO

•09/12/2020, 16:55

DESPACHO

•30/06/2020, 11:05

DESPACHO

•25/06/2020, 12:30

DESPACHO

•02/03/2020, 10:42

VOTO

•28/01/2020, 10:22