Procedimento Comum Cível 7052857-48.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052857-48.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: RONALI CAVALCANTE MANAITA, MARIA LEONILIA DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 799,26 Data da distribuição: 25/11/2019 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052857-48.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Indefiro o pedido de reconhecimento da revelia. Isso porque a certidão de ID n. 85721462 que certifica a realização da citação do espólio requerido na pessoa de MARCELA DE SOUZA CHAVES, por outro lado, não esclarece quem é referida pessoa e qual a sua relação com o “de cujus” e, consequentemente, com o espólio requerido. Observe-se que a ação foi ajuizada contra FERNANDO BATISTIA DOS SANTOS, na data de 25/11/2019. No curso do processo, contudo, verificou-se que o requerido é falecido, sendo que o óbito ocorreu ainda no ano de 2016. Após tal informação, a parte autora emendou a petição inicial para modificar o polo passivo da ação de modo a constar ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS, que deveria ser representando por “herdeiros desconhecidos”. Ocorre, contudo, que o espólio deve ser representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75do CPC. Assim, em caso de inexistência de inventário, deve a parte autora providenciar a habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo. Desse modo, o processo está pendente de regularização do polo passivo da ação, pois para promover a sua continuidade é preciso que a parte autora apresente informações acerca da existência ou não de inventário em nome do falecido e, uma vez existindo, indique quem é o seu inventariante. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar, acerca das informações acima apontadas, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, intime-se a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, formular pedido de habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo. Em caso de nova inércia da parte autora, venha concluso para extinção. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: RONALI CAVALCANTE MANAITA, MARIA LEONILIA DE SOUZA CAVALCANTE ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 799,26 Data da distribuição: 25/11/2019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052857-48.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Indefiro o pedido de reconhecimento da revelia. Isso porque a certidão de ID n. 85721462 que certifica a realização da citação do espólio requerido na pessoa de MARCELA DE SOUZA CHAVES, por outro lado, não esclarece quem é referida pessoa e qual a sua relação com o “de cujus” e, consequentemente, com o espólio requerido. Observe-se que a ação foi ajuizada contra FERNANDO BATISTIA DOS SANTOS, na data de 25/11/2019. No curso do processo, contudo, verificou-se que o requerido é falecido, sendo que o óbito ocorreu ainda no ano de 2016. Após tal informação, a parte autora emendou a petição inicial para modificar o polo passivo da ação de modo a constar ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS, que deveria ser representando por “herdeiros desconhecidos”. Ocorre, contudo, que o espólio deve ser representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75do CPC. Assim, em caso de inexistência de inventário, deve a parte autora providenciar a habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo. Desse modo, o processo está pendente de regularização do polo passivo da ação, pois para promover a sua continuidade é preciso que a parte autora apresente informações acerca da existência ou não de inventário em nome do falecido e, uma vez existindo, indique quem é o seu inventariante. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar, acerca das informações acima apontadas, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, intime-se a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, formular pedido de habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo. Em caso de nova inércia da parte autora, venha concluso para extinção. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado SENTENÇA em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)