Execução Fiscal 0041594-52.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.555,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOAQUIM FONSECA NAVEGACAO IND COM SA JO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 19:25

Juntada de documento de comprovação

02/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:28

Recebidos os autos

13/06/2025, 10:27

Juntada de termo de triagem

09/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/01/2025, 20:49

Decorrido prazo de JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:09

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 19:25

Juntada de documento de comprovação

02/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:28

Documentos

ACÓRDÃO

•07/03/2025, 10:57

DESPACHO

•03/02/2025, 23:03

Recebidos os autos

13/06/2025, 10:27

Juntada de termo de triagem

09/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/01/2025, 20:49

Decorrido prazo de JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/09/2024, 12:09

Determinado o arquivamento

17/09/2024, 12:09

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 07:45

Conclusos para despacho

16/03/2024, 20:30

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

15/03/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:04

Conclusos para decisão

16/10/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAQUIM FONSECA NAVEGAÇAO IND COM SA JO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0041594-52.2007.8.22.0101 Vistos, Diante da ordem de preferência de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud, em dez dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:12

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:28

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:25

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:09

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:23

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:33

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:18

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:40

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:40

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:14

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:01

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de outros documentos

17/08/2022, 11:06

Conclusos para despacho

11/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 12:40

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

12/05/2022, 13:43

Juntada de certidão

02/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:05

Mandado devolvido dependência

15/01/2022, 09:49

Juntada de Petição de diligência

15/01/2022, 09:49

Publicado CITAÇÃO em 09/12/2021.

07/12/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:28

Juntada de certidão

06/12/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 07:22

Outras Decisões

05/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 07:44

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 07:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:52

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2021, 17:07

Outras Decisões

15/06/2021, 16:56

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de Joaquim Fonseca NavegaÇao Ind Com Sa Jo em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de ofício

02/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de diligência

19/12/2020, 11:19

Mandado devolvido sorteio

19/12/2020, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 10:19

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 16:57

Outras Decisões

20/08/2020, 09:26

Conclusos para despacho

14/08/2020, 10:22

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 10:13

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2020, 10:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 18:22

Outras Decisões

19/11/2019, 17:59

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:50

Juntada de Petição de diligência

29/08/2019, 23:00

Mandado devolvido dependência

29/08/2019, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2019, 12:15

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 10:00

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 20:37

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 01:21

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 01:21

Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 21:16

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

20/04/2018, 08:18

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/04/2018, 12:45

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2017, 11:43

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2017, 11:43

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2017, 11:43

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/05/2016, 11:35

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/04/2016, 10:11

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:22

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/05/2015, 10:45

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/05/2015, 10:44

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

13/08/2012, 12:42

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

10/08/2012, 12:28

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/08/2012, 12:28

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/03/2012, 12:25

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/03/2012, 12:25

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/03/2012, 12:25

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/03/2012, 12:25

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 22/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

22/11/2011, 00:04

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/11/2011, 12:01

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/11/2011, 12:01

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

02/03/2011, 10:10

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

02/03/2011, 10:10

SENTENÇA

•17/09/2024, 12:09

DESPACHO

•03/05/2024, 07:45

DESPACHO

•21/02/2024, 11:12

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•31/01/2023, 07:45

SENTENÇA

•23/06/2022, 15:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2022, 13:10

DESPACHO

•05/12/2021, 18:34

DESPACHO

•15/06/2021, 16:56

DESPACHO

•20/08/2020, 09:26

DESPACHO

•19/11/2019, 17:59

DECISÃO

•20/04/2018, 12:18

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•07/03/2025, 10:57

DESPACHO

•03/02/2025, 23:03

SENTENÇA

•17/09/2024, 12:09

DESPACHO

•03/05/2024, 07:45

DESPACHO

•21/02/2024, 11:12

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•31/01/2023, 07:45

SENTENÇA

•23/06/2022, 15:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2022, 13:10

DESPACHO

•05/12/2021, 18:34

DESPACHO

•15/06/2021, 16:56

DESPACHO

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