Execução Fiscal 0098882-21.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 603,78

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS

OAB/RO 1147·CPF·Representa: Réu

MANOEL PEDRO DE CARVALHO

OAB/AM 4890·CPF·Representa: Réu

OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO

OAB/AM 5566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE

CPF

Reu

PRONTO BABY-SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:41

Decorrido prazo de PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:38

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 20:08

Juntada de certidão

16/09/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 20:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2025, 20:03

Publicado SENTENÇA em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:07

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:41

Decorrido prazo de PRONTO BABY SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:38

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 20:08

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2025, 11:49

DESPACHO

•20/06/2025, 15:40

16/09/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 20:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/09/2025, 20:03

Publicado SENTENÇA em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2025, 09:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:22

Juntada de certidão

21/03/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:34

Juntada de documento de comprovação

14/03/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 01:57

Publicado DESPACHO em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:55

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:13

Conclusos para despacho

04/12/2024, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de PRONTO BABY-SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:08

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2024, 11:24

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de PRONTO BABY-SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:04

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:27

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE PORTO VELHO.

09/09/2024, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 12:27

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:49

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/05/2024, 12:28

Juntada de certidão

13/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 19:49

Publicado DECISÃO em 16/04/2024.

16/04/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/04/2024, 09:51

Conclusos para despacho

07/11/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:04

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE, Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANOEL PEDRO DE CARVALHO, OAB nº AM4890, OSWALDO TAVORA BUARQUE NETO, OAB nº AM5566, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098882-21.2008.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DE CARVALHO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:54

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 07:42

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:46

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 09:19

Conclusos para despacho

13/07/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 05/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 05/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:37

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:47

Outras Decisões

28/01/2022, 09:26

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:38

Outras Decisões

16/11/2021, 20:17

Conclusos para despacho

11/11/2021, 15:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:27

Juntada de certidão

25/10/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 09:58

Outras Decisões

20/08/2021, 10:41

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/06/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:21

Outras Decisões

27/05/2021, 06:35

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:19

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

22/09/2020, 00:22

Outras Decisões

19/09/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 09:19

Conclusos para despacho

17/09/2020, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 14:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:51

Outras Decisões

05/05/2020, 15:49

Conclusos para despacho

04/05/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:25

Outras Decisões

28/04/2020, 11:56

Conclusos para despacho

27/04/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:57

Outras Decisões

30/03/2020, 09:31

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:16

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

18/12/2019, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:02

Outras Decisões

16/12/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 10:30

Decorrido prazo de Pronto Baby-serviços Medicos e Hospitalares S/c em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARATA BUARQUE em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:43

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:12

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 17:02

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 17:02

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 12:56

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 09:41

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

24/07/2017, 12:00

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/03/2017, 11:14

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/03/2017, 11:14

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/03/2017, 11:14

Mov. [15] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

26/01/2017, 09:48

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

20/01/2017, 10:05

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2016, 10:49

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2016, 10:46

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/08/2015, 00:13

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/05/2015, 11:07

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/05/2015, 11:06

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 17:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/03/2014, 11:35

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/03/2014, 11:35

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

07/10/2013, 12:37

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

07/10/2013, 12:37

DESPACHO

•11/03/2025, 15:55

DESPACHO

•11/03/2025, 15:55

CERTIDÃO

•15/01/2025, 11:13

CERTIDÃO

•15/01/2025, 11:13

DESPACHO

•10/10/2024, 11:24

DESPACHO

•09/09/2024, 12:27

DECISÃO

•15/04/2024, 09:51

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•08/02/2023, 08:23

DESPACHO

•19/07/2022, 09:19

DESPACHO

•28/01/2022, 09:26

DECISÃO

•16/11/2021, 20:17

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•15/09/2025, 11:49

DESPACHO

•20/06/2025, 15:40

DESPACHO

•11/03/2025, 15:55

DESPACHO

•11/03/2025, 15:55

CERTIDÃO

•15/01/2025, 11:13

CERTIDÃO

•15/01/2025, 11:13

DESPACHO

•10/10/2024, 11:24

DESPACHO

•09/09/2024, 12:27

DECISÃO

•15/04/2024, 09:51

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•19/09/2023, 07:12

DESPACHO

•08/02/2023, 08:23

DESPACHO

•19/07/2022, 09:19

DESPACHO

•28/01/2022, 09:26

DECISÃO

•16/11/2021, 20:17

DECISÃO

•20/08/2021, 10:41

DESPACHO

•27/05/2021, 14:21

DESPACHO

•27/05/2021, 06:35

DESPACHO

•19/09/2020, 09:19

DESPACHO

•02/09/2020, 14:09

DESPACHO

•06/05/2020, 16:51

DESPACHO

•05/05/2020, 15:49

DESPACHO

•28/04/2020, 17:25

DESPACHO

•28/04/2020, 11:56

DESPACHO

•30/03/2020, 09:57

DESPACHO

•30/03/2020, 09:31

DESPACHO

•07/02/2020, 18:03

DESPACHO

•16/12/2019, 16:00

DECISÃO

•09/08/2017, 13:41

DECISÃO

•26/01/2017, 13:48